A visão dos direitos fundamentais da criança e do adolescente pelo ministério público e poder judiciário

A VISÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PODER JUDICIÁRIO

Historicamente, a vida das crianças e dos adolescentes é permeada de episódios de violação aos direitos fundamentais.
No Brasil, em especial, existem inúmeros fatos a respeito.
Este livro aborda os direitos fundamentais da criança e do adolescente (vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, entre outros) e detalha, sobretudo, como o Direito brasileiro aborda a temática da defesa desses direitos. Discute-se a amplitude da atividade discricionária por parte do Estado e questiona-se sua aplicação (ou não) de forma soberana ao tratar do direito da criança e do adolescente.
Felizmente, a resistência do Poder Judiciário ao tema e a impossibilidade de defesa dos direitos fundamentais pelo Mnistério Público vêm se diluindo. Constatou-se que, atualmente, muitas decisões dos magistrados abordam corajosamente o tema, reconhecendo a superioridade dos direitos fundamentais da criança e do adolescente em face do Estado, ao invocar sobretudo os princípios de cooperação (entre família, sociedade e Poder Público) e de prioridade absoluta da infância e da juventude, que devem ser seguidos por todos.
Diante da realidade atual em que e assegurada à criança e ao adolescente e defesa integral de seus direitos, tem se arrolado como instrumento de tutela recursal pelo qual e possível à discussão por um colegiado superior acerca do desenvolvimento pleno da infância e da juventude com os olhares atentos do Poder Estatal. Dentre exemplos destes mecanismos temos a figura da Ação Civil Pública, tem como uma das finalidades a tutela dos interesses contemplados pela Constituição Federal e pelo o ECA, para cuja propositura estão legitimados, concorrentemente o Ministério Publico, a União, os Estados, os Municípios, os Territórios, o Distrito Federal e as associações legitimadas legalmente constituídas, há pelo menos um ano, e que incluam entre seus fins institucionais a defesa