A visão constitucional sobre aborto anencefálico

Páginas: 10 (2371 palavras) Publicado: 22 de setembro de 2011
 

Introdução:

Há muito se discute a hipótese de não punição para quem perpetrasse o aborto de feto anencéfalo. Essa questão teve em primeira estância concedida uma liminar, onde o ministro Marco Aurélio de Mello, reconheceu, o direito constitucional da gestante de submeter-se à operação terapêutica de partos de fetos anencéfalos. Assim, a partir do oferecimento da Arguição deDescumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, acentuou-se a polêmica sobre o aborto em fetos anencéfalos. Visava o recurso a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo o direito subjetivo da gestante de se submeter a tal procedimento sem a necessidadeda apresentação prévia de autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão específica do Estado.
Tal decisão baseava-se na violação aos preceitos constitucionais do artigo 1º, IV – dignidade da pessoa humana, no artigo 5º, II – princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade, artigo 6º, caput e artigo 196 - direito à saúde.
O assunto gerou polêmica em todo país, movimentandovários setores da sociedade, trazendo questões de ordem jurídicas, morais, sociológicas e religiosas. Em torno de tantas discussões, o artigo busca mostrar a definição técnica da anencefalia, e a visão jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.
Por ser um assunto de conteúdo bastante atual, com parecer definitivo recente, e principalmente por ligar-se diretamente ao prisma constitucional, oestudo desse tema proporcionará uma reflexão não apenas da equipe que irá explorá-lo, mas de todos que tiverem interesse em conhecê-lo.

 

1-A ANENCEFALIA.

Antes de discutir a legalidade do aborto em casos de anencefalia, faz-se necessário expor o significado de tal anomalia, e do próprio termo aborto.
De acordo com Soares (2004;p.10):

A anencefalia trata-se de uma anomaliadiagnosticável, porém, não possui nenhuma explicação plausível para justificar sua origem, caracterizando como uma má-formação congênita em decorrência de um defeito no fechamento do tubo neural.

Também chamada de acefalia, pode ser diagnosticada precocemente através de um exame de ultrassonografia. O grande ponto dessa questão reside na falta de consenso acerca da precisão de qual momento o feto ouembrião é considerado vivo, se no nascimento, na concepção ou em período intermediário. A médica geneticista Dafne Horovits, em entrevista dada à revista Época na edição de 15 de março de 2004, afirma que: “A anencefalia é fatal em 100% dos casos”.
Segundo a Sociedade Brasileira de Pediatria, “a anencefalia impede que o feto tenha atividade elétrica cerebral, por este não possuir os hemisférioscerebrais constituídos, em parte, pela estrutura funcional mais importante: o córtex cerebral. Consequentemente, tem apenas o tronco cerebral, motivo pelo qual não mantém relação com o mundo exterior e não conscientiza a dor”.
De acordo com o presidente do Conselho Federal de Medicina, Dr. Edson de Oliveira Andrade (rodapé), um feto anencefálico tem chance estatística de praticamente cem por cento deestar morto durante a primeira semana após o seu nascimento. Assim, para que haja uma relativa prolongação de seu estado vegetativo, nesse sentindo, questão de horas ou dias, inevitavelmente deve-se- á recorrer aos aparelhos mecânicos, opção esta nem sempre possível para todos por demandar um gasto exorbitante e por nem sempre o feto resistir, na medida em que a sua existência se mantém em razão dasua ligação ao organismo materno.
Se determinar o momento de vida não é matéria fácil, precisar o instante de morte também não é tranquilo. Há na doutrina dois tipos de morte: a morte encefálica e a morte clínica. Segundo Dilío Procópio Drummond de Alvarenga(rodapé), a morte encefálica consiste na cessação da atividade elétrica desse principal órgão do corpo humano, mesmo que o tronco cerebral...
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