A vida

EDITAL N°051/2014 PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ESCOLAR –
NOVEMBRO/2014
CURSOS DE TÉCNOLOGIA E DE GRADUAÇÃO

1) A SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE, com base no Decreto Municipal nº 6.284,de 19 de julho de 2010, que regulamenta o art. 79 da Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2010, torna pública a abertura das inscrições para seleção de candidatos a serem contemplados com o auxílio-escolar para cursos técnicos e de graduação, no período de 17 de
Novembro de 2014 a 31 de Janeiro de 2015.
I – O auxílio escolar é disciplinado pela Lei Complementar nº 147/09 e pelo Decreto
Municipal nº 6.284/10.
II – No mês de novembro de 2014 serão concedidas aos servidores da Prefeitura Municipal de Brusque, 19 (dezenove) vagas destinadas aos cursos de graduação ( primeira graduação) e 08 (oito) vagas para cursos de técnológia. O valor do auxílio será de 50%
(cinquenta por cento) do valor da mensalidade paga regularmente pelo beneficiário.
a) O Programa beneficiará servidores matriculados nos cursos de graduação nas áreas do conhecimento que estejam correlacionados com as atividades desempenhadas na
Prefeitura Municipal de Brusque .
b) Só haverá o auxílio escolar para os cursos de outras cidades, desde que não sejam oferecidos na cidade de Brusque.
III - O beneficiário terá lançado em folha de pagamento o valor ressarcido pelo
Município, sendo que deverá comprovar a quitação da mensalidade encaminando o documento, em via original, até o primeiro dia útil do mês subsequente ao pagamento, sob pena de suspensão do benefício para o mês seguinte. Havendo reincidência (não entrega dos documentos no prazo estabelecido), o benefício será cancelado, sendo que os valores já pagos deverão ser restituídos à Prefeitura Municipal de Brusque.
IV - A data limite para ter o lançamento do benefício do axílio-escolar na folha de pagamento é o dia 15 de cada mês, o comprovante de pagamento da mensalidade do mês corrente protocolada no Setor de RH