a vida

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NÍVEL MÉDIO AVANÇADO
Direito Eleitoral
Prof.: Fabiano Melo
Aula nº: 01

MATERIAL DE APOIO – MONITORIA

I. ANOTAÇÃO DE AULA
ROTEIRO DE ESTUDOS DA LEGISLAÇÃO
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Constituição Federal – Art.12 (Nacionalidade), Art.14 ao 17 (Direitos Políticos e dos Partidos),
Art.77, Art.118 ao 121 (Estrutura da Justiça Eleitoral)
Código Eleitoral (Lei 4737/65) – Art.1º ao 41. Justiça Eleitoral. – Art.41 ao 81. Alistamento
Eleitoral.
Resolução 21.538/TSE
Lei 9504/97. Lei Geral das Eleições.
LC 64/90

Estrutura da Justiça Eleitoral.

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL – SUPERINTENSIVO – Direito Eleitoral
Material de Apoio elaborado pelo Monitor Rafael Lee

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FUNÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL
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Função
Função
Função
Função

Administrativa
Jurisdicional
Normativa
Consultiva

A função administrativa está atrelado à organização interna a tudo o que diz respeito ao órgão interno, dentro da estrutura da Justiça Eleitoral. Lembrando que strictu sensu a função administrativa é atribuição típica do Poder Executivo. Assim como é função típica do Poder
Legislativo em legislar e o Judiciário em julgar, isso não impede a existência da função atípica nesses três poderes, a exemplo do Legislativo julgar as autoridades nos crimes de responsabilidade ou o Judiciário editar normar internas.
Outro exemplo da função administrativa ocorre nas atribuições do poder de polícia. (art. 41 e §1º da Lei 9504)

Art. 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal, casos em que se deve proceder na forma prevista no art. 40. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 1o O poder de polícia sobre a propaganda eleitoral será exercido pelos juízes eleitorais e pelos juízes designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL – SUPERINTENSIVO – Direito Eleitoral