A vida, a morte, a liberdade e a igualdade no sistema jurídico brasileiro

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1093 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
A VIDA, A MORTE, A LIBERDADE E A IGUALDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

A VIDA
NA DECLARAÇAO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO – 1948:
Art, 1º - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. 
Art. 3º - Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade eà segurança pessoal.
NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Art. 5º, inc. III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano oudegradante;
Art. 5º inc. XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
ART. 5º, inc.. LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – 20011
Art. 2º A personalidadecivil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Art. 9º Serão registrados em registro público:
Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres doscônjuges.
A MORTE
C P B - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Homicídio simples
Art 121. Matar alguém.
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça.
Infanticídio
Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.
Aborto provocado pelagestante ou com seu consentimento
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.
Aborto provocado por terceiro
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante.
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante.
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da
gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
A LIBERDADE
'Liberdade, essa palavra que o sonho humano alimenta que não há ninguém que explique e ninguém que não entenda.’ — Cecília Meireles, em Romanceira da Inconfidência
PAULO BONAVIDES:Os direitos da primeira geração são os direitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente.
têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa eostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado. (2007, p. 563-564).
CFB – 1988 - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nostermos seguintes. (BRASIL, 2007A).
São incisos do Art. 5º que embasam as idéias de liberdade o IV (liberdade de pensamento), VI (liberdade religiosa), IX (liberdade da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação), XIII (livre exercício de profissão), XV (liberdade de locomoção), XVII (liberdade de associação), XXXIV, (do poder de peticionar e ter certidões), LXVIII (Habeas...
tracking img