A verdade material no processo administrativo tributario

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Universidade Anhanguera-Uniderp



Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes







PÓS-TRIBUTÁRIO/TURMA 14





VALORAÇÃO DAS PROVAS À LUZ DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIALCAIO CÉSAR BENTO DA SILVA CAMARGO











CAMPINAS /SÃO PAULO
2012


1. INTRODUÇÃO

É cediço nos processos administrativos como um todo, a regra oriunda do principioda indisponibilidade do interesse público que vem a ser o principio da verdade material, mais comumente chamado de verdade real. Quantos aos processos administrativos tributários, que sãopropriamente, processos administrativos assim como outros, são norteados, neste sentido, pela busca da verdade material, diferentemente dos processos judiciais, onde a regra é a verdade formal, isto é, somentese julga o que efetivamente se encontra nos autos do processo, limitando assim, a realidade dos fatos às provas contidas no processo.

2. DESENVOLVIMENTO
Destarte, vale destacar a normapreconizada pelo art.29 do Decreto 70.235/72:
 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entendernecessárias.
Verifica-se então, que no decreto supracitado que trata do processo administrativo fiscal, o julgador fica livre para formar sua convicção ao apreciar os fatos, seja valendo deprovas trazidas ao processo ou não. Fica a critério do julgador determinar mais ou menos diligências conforme a sua necessidade em formar seu convencimento.
Neste diapasão, Leandro Paulsen, emseu livro, Direito Processual Tributário, traz um comentário sobre o artigo anteriormente comentado, qual seja:
“O processo administrativo é regido pelo princípio da verdadematerial. Segundo esse princípio, a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção  na apreciação dos fatos, poderá julgar...
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