A validade da norma

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A VALIDADE DA NORMA

A validade da norma trata das características que tornam as normas juridicamente válidas em âmbito temporal, geográfico e pessoal. Segundo Miguel Reale (2001), a validade da norma pode ser classificada em três tipos:
a) Validade Formal: se refere à norma;
b) Validade Social: se refere ao fato social;
c) Validade Ética (Fundamento): se refere ao valor da norma.

1.VALIDADE FORMAL

Para Hamilton (2009) a validade formal é a “satisfação dos requisitos formais na elaboração de uma norma” ¹.
Para Miguel Reale (2001), a norma necessita possuir três requisitos para que seja considerada formalmente válida. Dentre elas estão, a legitimidade do órgão emanador da norma, a legitimidade quanto á matéria que a legislação versa, e a legitimidade do trâmite processualconforme estabelecido pela Constituição Federal.²

1.1) Legitimidade do órgão emanador da norma

A primeira fase do processo legislativo é a proposta de um projeto de Lei. Esta etapa do processo é chamada de iniciativa. A iniciativa de propor leis complementares e leis ordinárias é conferida pelas pessoas e órgãos expressos no Artigo 61 da Constituição Federal:

• Poder Legislativo(congressistas e comissões parlamentares)
• Presidente da República
• Supremo Tribunal Federal
• Tribunais Superiores
• Procuradoria Geral da União
• Cidadãos (por meio de iniciativa popular com critérios estabelecidos pela Constituição Federal)
• Tribunais de Contas

A constituição Federal além de indicar quais os órgão e pessoas que podem propor um projeto de lei, ele também estabelece a matériasobre a qual cada um destes órgão e pessoas poderão legislar .
Por exemplo, para propor leis a respeito de alteração da organização e divisão judiciária, cabe só aos Tribunais Superiores. Se uma iniciativa popular propuser uma lei dessa competência, ela será inconstitucional porque não obedeceu a divisão de competências sugerida pela Constituição Federal.
Para estes casos Hamilton classifica asiniciativas da seguinte forma:

• Iniciativa Geral: proposta de projetos de normas comuns,
• Iniciativa Reservada: proposta de projetos de normas exclusivas ou privativas que são destinadas aos órgãos ou pessoas indicadas pela Constituição Federal.
• Iniciativa Vinculada: proposição de uma norma é imposta pela Constituição Federal. Ex: Projeto de Orçamento Federal de responsabilidade doPresidente.

1.2) Legitimidade quanto à matéria que a legislação versa

Após a fase da Iniciativa da lei, a proposta de Lei é encaminhada para a fase de estudo e discussão em debates no parlamento. As comissões têm como objetivo analisar as normas quanto a sua hierarquia (Hamiltom, 2009):
• Verificar se a norma inferior está validada pela lei superior, ou seja, verificar se a lei a ser proposta nãoentra em conflito com as leis superiores. Caso não esteja ela poderá se totalmente ou parcialmente anulada;
• Verificar se a norma está conforme a Constituição Federal. Caso não esteja, ela será absolutamente anulada, uma vez que fere os princípios éticos e filosóficos do Direito.
Antes das decisões de veto ou sanção o projeto podem ser propostas emendas, que são proposições apresentadas comfinalidade de alterar o projeto de lei. As emendas podem erradicar, alterar, aperfeiçoar a técnica legislativa ou acrescentar proposições do projeto, ou até mesmo corrigir vícios de linguagem.

1.3) Legitimidade do trâmite processual da norma

Como já explicado anteriormente o processo de elaboração de uma norma se inicia pela fase de iniciativa, com o projeto de uma nova norma proposto por umórgão ou pessoa legítima indicada pela Constituição Federal. Este projeto de Lei passará por uma comissão que verificará a legitimidade da matéria que a legislação versa, podendo propor ou não emendas. Posteriormente a proposta de lei passa para a fase de votação.
A fase da votação do projeto será realizada após a fase de discussão do projeto. É realizada em plenário podendo ser aprovado ou...
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