A UNIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA

A UNIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA
Autor – Julio C. A. de Oliveira, bacharel em Direito, pós graduado em Direito Tributário pela Universidade Nove de Julho, Advogado, Funcionário Público do Estado de São Paulo, email: [e-mail].

RESUMO
O presente artigo se propõe a estudar a proposta de unificação das alíquotas interestaduais do ICMS no combate da “guerra fiscal” em paralelo com o Princípio da Uniformidade Geográfica.

Palavra Chave: Tributo. ICMS. “Guerra fiscal”. Unificação de Alíquotas. Princípio da Uniformidade Geográfica.

ABSTRACT
This article proposes to study the proposal for unification of interstate ICMS rates to combat the "fiscal war" in parallel with the Principle of Geographic Uniformity.

Keyword: Tribute. ICMS. "Tax War". Unified aliquots. Principle of Geographic Uniformity

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. ICMS 1.1 Das Alíquotas interestaduais do ICMS 1.2 Resolução do Senado Federal 1.3 Convênios Interestaduais 1.4 Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ 2.“GUERRA FISCAL” NO ICMS 3. UNIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS – RESOLUÇÃO DO SENADO N.º 01/2013 4. PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA 5. CONCLUSÃO.

INTRODUÇÃO

O Brasil é um país de grandes dimensões e diferenças regionais, no campo econômico apresenta a região sul e principalmente a sudeste com grande desenvolvimento social e econômico, em detrimento das regiões norte e nordeste.

O Constituinte com base no princípio da isonomia e da uniformidade geográfica determinou à União, como regra geral, que a tributação deve ser realizada de forma harmoniosa em todo o território, como exceção a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o desenvolvimentos em todas as regiões brasileiras de forma equilibrada. Assim, foram estabelecidas diferentes alíquotas em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) nas transações interestaduais, a depender do