A união, distrito federal, estados e municipios, suas competências e incumbências

Páginas: 2 (465 palavras) Publicado: 31 de maio de 2011
Art : 8 A UNião , os Estados < o Distrito Federal e os Municípios organizarão , em regime de colaboração,os respectivos sistemas de ensino.

Caberá á União a coordenação da política nacional deeducação,articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo funçaõ normativa,redistributiva e supletiva em relação ás demais instâncias educacionais.
Os sistemas de ensino terão liberdade deorganização nos termos desta lei.
A União incumbir-se á de :
Elaborar o Plano Nacional de Educação,em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Organizar,manter e desenvolver osórgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios.
Prestar assistência técnica e financeira aos Estados,aoDistrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seussistemas de ensino e o atendimento prioritário á escolaridade obrigatória,exercendosua função redistributiva e supletiva.
Estabelecer,em colaboração com os Estados,o Distrito Federal e osMunicípios,competências e diretrizes para a educação infantil,o ensino fundamental e o ensino médio,que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.

---Os Estadosincumbir-se -ão de:
Organizar,manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.
Definir ,com os Municípios,formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, asquais devem assegurar a distribuiçaõ proporcional das responsabilidades de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.elaborar e executar políticas e planos educacionais em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação , integrando e coordenando suas ações e as dos seus Municípios.Autorizar,reconhecer,credenciar,supervisionar e avaliar resperctivamente,os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Baixar normas complementares para o seu sistema...
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