A Tutela Antecipada da Parcela Incontroversa do Pedido e a perspectiva da Tutela Antecipada de Evidência na Sistemática Processual Civil Brasileira

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROJETO DE MONOGRAFIA

A Tutela Antecipada da Parcela Incontroversa do Pedido e a Perspectiva da Tutela
Antecipada de Evidência na Sistemática Processual Civil Brasileira

Aluna: Sabrina Corona Butzke
Orientador:

Cacoal /RO
2014

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Título: A Tutela Antecipada da Parcela Incontroversa do Pedido e a Tutela Antecipada de
Evidência no Código de Processo Civil Brasileiro.

Autora: Sabrina Corona Butzke

Orientador:

Área de Concentração: Direito Processual Civil

Linha de Pesquisa:

Duração: 06 meses

Início: Fevereiro de 2014

2. TEMA
A aplicabilidade e as implicações dos institutos jurídicos da tutela antecipada da parcela incontroversa do pedido e da perspectiva da tutela antecipada de evidência na nova sistemática do direito processual civil brasileiro.

3. DELIMITAÇÃO DO TEMA
O presente trabalho analisa a utilização da tutela antecipada da parcela incontroversa do pedido (artigo 273, §6º, do CPC) e a perspectiva da tutela antecipada de evidência
(prevista no anteprojeto do novo CPC, Projeto de Lei 8046/2010, art. 278, inciso II) na nova sistemática do direito processual civil brasileiro, atento para seus requisitos e efeitos processuais, sobretudo quanto à sentença, coisa julgada e executividade.

4. PROBLEMA
A inovação do artigo 273, §6º, do CPC, que acrescentou ao processo civil brasileiro a tutela antecipada da parcela incontroversa do pedido, cuja perspectiva já prevista no anteprojeto do novo CPC é a denominada tutela antecipada de evidência (Projeto de Lei
8046/2010, artigo 278, II), traz alterações relevantes para alguns conceitos basilares do direito processual civil brasileiro, tais como o conceito de sentença correspondente ao ato que põe termo ao processo, a coisa julgada que alcança apenas a sentença de mérito, a permissibilidade da execução definitiva e a ação