A tributação das microempresas e empresas de pequeno porte

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  • Publicado : 2 de outubro de 2012
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A TRIBUTAÇÃO DAS MICROS E PEQUENAS EMPREAS


INTRODUÇÃO

‘Por representarem mais de 50% do número de empresas abertas a cada ano – pesquisa realizada pelo SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – as pequenas e micro empresas é de suma importância na geração de empregos, pois de acordo com. Levantamento realizado pelo próprio SEBRAE constatou-se que 85,9% dos118.895 empregos formais criados em todo o país em janeiro/2012 foram realizados por micro e pequenas empresas de até quatro funcionários.
O estudo levou em conta dados do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Apesar desta contribuição à economia nacional, os pequenos e microempresários enfrentam uma enorme dor de cabeça, a mortalidade deempresas desse porte, e em muitos casos em função da alta carga tributária. Muitos microempresários geralmente imaginam serem estes tributos gastos da empresa, e o que pagam para o governo é o que faria parte do seu lucro mensal. Muitos microempresários ao formular seus preços não incluem os tributos a serem pagos, isso pode afetar o valor do lucro desejado para empresa e até ocorrer a falência damesma.

Portanto conhecer os tributos que são incididos em seu negócio é fundamental para o andamento da empresa, fazer uma administração correta desses tributos o empresário poderá promover estratégias para formular seus preços, saber qual será o lucro da empresa e evitar fiscalização do governo com o pagamento incorreto desses tributos. Para isso teremos que conhecer o conceito de tributos e ostipos que existem.

I – SIMPLES NACIONAL

I.1 – Definição

A Lei Complementar (LC) nº 123/2006 foi instituída com o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempreas (ME) e às Empresas de Pequeno Portes (EPP), que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

1) À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;
2) Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;
3) Ao acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nasaquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, tecnologia, associativismo e regras de inclusão.


I.2 – Histórico

A partir dos artigos, 146, inciso II, 170. incido IX e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado derecolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios.
Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de tributação, o que acabou resultando em 27 tratamentos tributários diferentes em todo o Brasil. Poucos Municípios aderiram ao SIMPLES federal e a maioria não estabeleceu qualquer benefíciopara as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seus territórios.

O Estatuto Federal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovado pela Lei 9.841, de 1999, instituiu benefícios nos campos administrativos, trabalhista, de crédito e de desenvolvimento empresarial. Esses benefícios estavam limitados à esfera de atuação do Governo Federal porque lei ordinária federal nãopode obrigar os Estados e os Municípios.

O artigo 146, II, “d” da Constituição Federal facultou à lei complementar estabelecer um regime nacional único de arrecadação para incorporar os tributos devidos pelas micro e empresas de pequeno porte à União, aos Estados e aos Municípios. São características exigidas:

1) Ser opcional para o contribuinte;
2) Permitir condições de enquadramento...
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