A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR-USUÁRIO. ARGUMENTOS DOUTRINÁRIOS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL
CCJU – CENTRO DE CIÊNCIAS JURIDICAS
CURSO DE DIREITO

A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR
INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR-USUÁRIO. ARGUMENTOS DOUTRINÁRIOS
E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

CAXIAS DO SUL
2014

A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR
INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR-USUÁRIO. ARGUMENTOS DOUTRINÁRIOS
E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

CAXIAS DO SUL
2014

OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E O DIREITO DO CONSUMIDOR
Serviços públicos são atividades pertencentes ao Estado, que visam a satisfação de uma necessidade da coletividade. No entanto, o ordenamento jurídico nacional permite que tanto o próprio Estado, como pessoa jurídica de direito privado exerça a função de prestador deste serviço (embora a titularidade permaneça com o ente público). O trabalho em estudo se propõe a analisar a possibilidade de suspensão dos serviços públicos considerados essenciais por conta de inadimplemento do consumidor usuário.
Os serviços públicos, de acordo com nossa doutrina jurídica, se dividem em essenciais e não essenciais. Também podemos dividi-los em uti universi (remunerado por impostos) e uti singuli (remunerados por taxa ou por tarifa). De acordo com o texto, são os serviços uti singuli remunerado por tarifas (serviços comerciais ou industriais) que se enquadram como prestação de serviço de consumo, regulados pelo CDC.
SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
Serviços Públicos Essenciais são àqueles nos quais atribuem-se todo o desenvolvimento de uma sociedade e a geração de riqueza de um país inteiro. Atividades imprescindíveis à satisfação das necessidades inadiáveis da comunidade.
Na falta de uma legislação específica que regulamente e defina quais são os serviços públicos essenciais é usada analogamente a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, ou seja, a Lei de Greve. Em seu artigo 10 e incisos são elencados um rol de serviços ou atividades considerados essenciais: