A sociedade cooperativa

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  • Publicado : 27 de fevereiro de 2013
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A sociedade cooperativa
Conceito
Para que possamos ter um bom andamento no desenvolvimento do tema, faz-se necessário conceituar a sociedade cooperativa, como existe hoje no Brasil. E isto é paraque tenhamos o conceito sempre em mente durante o desenrolar do trabalho, possibilitando assim alcançar as diferenças dos atos praticados por qualquer outra pessoa jurídica e pela cooperativa.Observamos inicialmente o teor do art. 3º da Lei das Cooperativas que diz “Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para oexercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.”
A cooperativa é regida por documento social, que deve ser arquivado nas juntas comerciais, denominado Estatuto, ondeserão delimitados, segundo critérios legais, os prazos de mandato de seus administradores e mecanismos internos e obrigatórios de fiscalização. Ressalte-se que é criada exclusivamente para a prestação deserviço direito a seus donos, chamados de cooperados, que têm de ser em número superior a vinte; há singularidade de voto, mesmo que haja diferença no número de quotas-partes que cada um possua, sendovedado o voto por procuração.
Há também a necessidade de existirem obrigatoriamente, pelo menos dois fundos indivisíveis: Fates e o Fundo de Reserva, este correspondente a 10% do resultadopositivo da cooperativa (Lei 5.764/71 art.28), onde todo o resultado de operação com não associados deve a estes fundos ser remetido, havendo extinção da sociedade, por qualquer motivo, o montante dos fundosé enviado para o governo federal, e nunca reverterá para os cooperados.
Pontes de Miranda para definir a sociedade cooperativa com sendo “a sociedade em que a pessoa do sócio passa a frente doelemento econômico e as consequências da pessoalidade da participação são profundas, a ponto de torná-la espécie de sociedade(...)”(Miranda, pág. 253). Esclarece ainda que sua formação parte do...
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