A soberania de estado e o tribunal penal internacional

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A SOBERANIA DE ESTADO E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL


























SUMÁRIO


1 INTRODUÇÃO 04
2 PROBLEMA E JUSTIFICATIVA 05
3 OBJETIVOS 07
3.1 OBJETIVO GERAL 07
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 07
4 REFERENCIAL TEÓRICO 08
4.1 DA SOBERANIA DE ESTADO 08
4.2 DO HISTÓRICO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ----------------09
4.3 DA CRIAÇÃO DO TRIBUNAL PENALINTERNACIONAL 11
4.4 DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL----------12
4.5 DO CONFLITO ENTRE “TPI” E A SOBERANIA DOS ESTADOS 13
4.6 DAS POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA OS CONFLITOS 16
5 METODOLOGIA 19
6 CRONOGRAMA 20
REFERÊNCIAS 21

















1 INTRODUÇÃO


O Tribunal Penal Internacional foi criado em 17.07.03, em uma conferência internacional, em Roma, sendo odocumento aprovado nesta ocasião chamado de Estatuto de Roma, que tem por objetivo investigar, julgar, e condenar os responsáveis pelos crimes considerados de grave nível mundial, como genocídio, crimes de guerra, crimes de agressão e crimes contra a humanidade.
Avaliando que no século XX, aproximadamente 300 conflitos e regimes repressivos causaram aproximadamente 200 milhões de mortes, econsiderando que os crimes cometidos em tais conflitos, acabaram não sendo punidos, é evidente a necessidade do Tribunal Penal Internacional permanente como uma ferramenta essencial para que não vislumbremos mais horrores como os presenciados nas grandes guerras, situações por vezes sem punição dos devidos culpados. Tendo não existir perante o Tribunal Penal Internacional nenhum privilégio aosprincipais sistemas judiciais existentes, por parte dos países de tradição anglo-saxônica e os países com raízes no direito romano, como o nosso, há controversas e choque de interesses entre a constituição e o ordenamento jurídico, em relação aos interesses do Tribunal Penal Internacional.
A jurisdição penal internacional não se restringe ao dogmatismo dos elementos de territorialidade e soberaniainterna, e que nenhum Estado deixa de ser mais ou menos soberano ao permitir que decisões estrangeiras produzam efeitos em seus territórios, já que o ato permissivo é um exercício de soberania.
Analisaremos de que maneira o Tribunal Penal Internacional poderá transpor a soberania dos Estados e como os Estados podem ter seus direitos exclusivos de uma autoridade suprema ultrajados.
Porfim, o presente trabalho tem como intuito verificar como a jurisdição do Tribunal Penal Internacional coloca em cheque a soberania dos Estados e como são discutidos e resolvidos estes conflitos, estando cientes de que muitas vezes a justiça não será alcançada sem atritos de normas, de estados, mas o que não pode ser ignorado é o direito de toda comunidade, seja nacional ou internacional, de viverem segurança e ter seus direitos respeitados.



2 PROBLEMA E JUSTIFICATIVA


Nas últimas décadas, globalização, nova ordem mundial, enfraquecimento dos Estados nacionais e fim das fronteiras têm sido expressões recorrentes no discurso político, econômico e do direito internacional. Nesse cenário, organizações internacionais como o Fundo Monetário Internacional (FMI), Organização das NaçõesUnidas (ONU), Organização Mundial do Comércio (OMC) e, mais recentemente, o Tribunal Penal Internacional (TPI) assumiram um papel de destaque na chamada política internacional.
Os tempos em que figuras históricas célebres, tanto pelas suas glórias, como por suas atrocidades, tais como Napoleão Bonaparte, Adolf Hitler, Fidel Castro, Alberto Fujimori, Augusto Pinochet, Saddam Hussein, dentretantos outros, eram reverenciados em seus países por seus feitos, mas açoitados pelo mundo pelos crimes contra a humanidade e, contudo, permaneciam impunes, está chegando ao fim. E o exemplo mais claro é o julgamento do ex-presidente da antiga Iugoslávia Slobodan Milosevic, no qual vem respondendo a processo por crimes contra a humanidade.
Esse julgamento representa um marco na defesa do...
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