A situação jurídica do transexual

Parece-me que, nos dias de hoje, a grande questão jurídica acerca da transexualidade e do transexual diz respeito às retificações do prenome e do sexo no registro civil e aos efeitos produzidos por essas retificações, uma vez que: 1) não mais se tipifica a cirurgia de transgenitalização como lesão corporal gravíssima; 2) o Conselho Federal de Medicina aprova o referido procedimento cirúrgico como tratamento eletivo para a patologia em que o indivíduo sente-se em conflito, com uma grande divergência entre sua identidade sexual psíquica e física – o transexualismo; e 3) o Sistema Único de Saúde brasileiro já disponibiliza este tipo de cirurgia àqueles que dela necessitem.
Atualmente as questões que se põem são: o transexual que apresenta evidentes características do sexo oposto, operado ou não, pode pretender a alteração do seu registro civil? admitindo-se a alteração do registro público, quais são os limites a serem observados?
O registro público tem como principal função assegurar a publicidade e contribuir para a preservação da segurança jurídica. Entretanto, se esses registros (os prenomes ou o sexo, especificamente) não puderem ser modificados, tal imutabilidade constituirá grave ofensa à dignidade humana, princípio que respalda todos os demais direitos que protegem e viabilizam a expansão da individualidade física e psíquica inerente a qualquer ser humano. Por isso, a verdade registral não pode desconsiderar que o transexual vive sob contradição entre a forma de seus genitais externos e os aspectos psicológicos de sua personalidade.
Entretanto, também o direito à informação possui estatura constitucional. O prenome e o sexo do indivíduo não dizem respeito somente a ele e assumem relevância coletiva, pois podem gerar reflexos sobre a vida de terceiros. Toda pessoa tem um passado, que pode ser abonador ou desabonador, o que certamente deve ser objeto de avaliação por parte daqueles que com ele pretendem se relacionar. O total silêncio do registro, no entanto,