A situação legal das mulheres de moçambique

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A situação legal das mulheres em Moçambique e as reformas actualmente em curso1
Conceição Osório e Maria José Arthur
Publicado em “Outras Vozes”, nº 1, Outubro de 2002

Para as mulheres hoje, cidadania é muito mais do que o direito de voto. Cidadania implica haver igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, significa o direito à educação, à saúde e ao trabalho. Significa o direito aocontrolo do seu próprio corpo e da sua sexualidade, bem como o acesso à terra. O desempenho dos movimentos feministas e das agências internacionais das Nações Unidas, tem contribuído para trazer estas reivindicações para um debate internacional, o que teve como resultado que se fez mais explícito o compromisso dos Estados para a eliminação da discriminação de género, através da elaboração eposterior ratificação de Convenções e a adopção de mecanismos de execução. Passou-se para um estágio em que a subalternização das mulheres não é mais socialmente aceitável, o que imprimiu um grande ímpeto às reformas legais destinadas a garantir a igualdade de direitos.
O objectivo deste artigo é de discutir as reformas legais em curso no país, mas também apontar os seus limites na luta pelos direitoshumanos das mulheres.
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Reformas legais e igualdade de género
Embora se reconheça hoje a relação existente entre as leis e o estatuto social das mulheres e suas possibilidades de acesso aos recursos, é necessário constantemente enfatizar que só as reformas legais não são suficientes para garantir a igualdade de género. A razão porque somente a leinão basta para reduzir as assimetrias de género, tem a ver com os pressupostos sobre o sistema legal que obscurecem o facto de que homens e mulheres estão diferentemente posicionados perante a lei. Esta assimetria repousa na abstracção da figura do indivíduo “perante a lei”, despojado das suas características sociais, que constitui a base legal da cidadania. A igualdade perante a lei não é umprincípio de igualdade social, mas sim de neutralidade e de imparcialidade entre as partes, que aparecem perante a lei como iguais. A lei faz caso omisso das causas sociais da desigualdade, sejam elas a riqueza, a classe ou o sexo e trata os indivíduos sem as características sociais da desigualdade (Cohn & White, 1997).
Assim, é importante que se evite tratar a lei em si mesma, divorciada docontexto em que ela está inserida. É sempre necessário começar não pelos estatutos, legislação e políticas, mas pelo contexto no qual a lei funciona e considerando os reais interesses e necessidades das mulheres.
Relacionado com isso há outros aspectos a ter em conta. Para além do que diz a lei – o seu conteúdo - temos a sua aplicação, a estrutura do sistema legal, os tribunais e as agênciasadministrativas do Estado. A maneira como a lei funciona é na prática tão importante como o seu próprio conteúdo.
Uma outra questão crítica normalmente subvalorizada é a “cultura legal”. Isto não se refere aos hábitos culturais na generalidade, mas à forma como as pessoas olham especificamente para a lei. Respeitam-na ou não? Usam-na? As atitudes e comportamentos de todos os membros da sociedade, docidadão ordinário aos juízes do tribunal supremo, têm tanto peso como o conteúdo da lei e a maneira como funciona o sistema (WLDI, 2000).
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Moçambique: os aspectos discriminatórios na lei e as reformas legais
Desde 1975 que a Constituição de Moçambique garante a não discriminação entre homens e mulheres. Sobre este aspecto, a Constituição de 1990 éainda mais explícita, através dos artigos 6 e 67:
Artigo 6 – Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, estado civil dos pais ou profissão.
Artigo 67 - O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os...
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