A Seguran a Jur dica como objetivo do Direito Penal

A Segurança Jurídica como objetivo do Direito Penal
Desde o surgimento das primeiras sociedades a busca pela estabilidade na convivência social é algo ligado à natureza humana. O surgimento destas sociedades levou os indivíduos a firmarem acordos, deixando de lado suas liberdades em nome de um poder político que, representando a vontade geral, regula suas condutas e lhes garante à proteção de direitos fundamentais, como a vida, a propriedade, liberdade e a igualdade entre os indivíduos.
A busca pela organização da sociedade por um poder político faz surgir o Estado. Tratam-se, na maioria das vezes, da imposição de poder, que cria uma ordem jurídica, ao estabelecer regras de conduta e regras de estrutura necessárias as sociedades para a própria criação, garantia e execução daquelas. Esse seria o significado do “direito”, uma organização jurídica, do ponto de vista do positivismo jurídico.
O direito Penal, ramo do Direito público, é constituído por normas jurídicas, no qual o Estado estabelece condutas positivadas à sociedade, proibindo determinadas ações e aplicando respectivas sanções. O Direito Penal tem como objetivo maior promover a segurança jurídica e cumpre sua função diante da garantia das finalidades necessárias para uma vida segura e livre, ou seja, garantia da proteção aos bens jurídicos.
Como o conceito de segurança jurídica expõe, a sua finalidade é garantir a convivência pacífica entre os homens e que, por isso mesmo precisaram estabelecer limites para a sua atuação no grupo social. A segurança jurídica é uma decorrência da segurança do direito. Esta se refere à positividade do direito, que encontra o seu fundamento de validade na Constituição. A Constituição Federal do Brasil refere-se expressamente à proteção da segurança no preâmbulo e no caput dos artigos 5º e 6º. No caso do preâmbulo, todas as espécies de segurança estão ali abrangidas, pois estabelece que um dos objetivos do Estado Democrático brasileiro é “assegurar a segurança”. Ou seja,