A ruptura dos direitos humanos

A RUPTURA DOS DIREITOS HUMANOS NA
FILOSOFIA POLÍTICA DE HANNAH ARENDT
Fausto Brito* [e-mail] RESUMO O objetivo deste artigo é a análise das críticas de Hannah
Arendt à concepção dos direitos humanos, introduzida pelo pensamento dos filósofos contratualistas e efetivada, politicamente, pelas revoluções americanas e francesas no final do século XVIII. Contudo, este objetivo não seria plenamente alcançado sem a avaliação da proposta de Arendt para a superação de suas próprias críticas: a reconstrução dos direitos humanos através do reconhecimento que cada indivíduo tem direito a ter direitos, independente das fronteiras do Estado-nação. Arendt vai buscar na moral universalista e cosmopolita kantiana o conceito de humanidade e dá a ele as dimensões ontológicas e políticas necessárias para se construir um espaço público internacional, onde o direito a ter direito seja decorrente do mero pertencimento à humanidade, não se dissolvendo nos limites de cada Estadonação.
Palavras-chave Hannah Arendt, filósofos contratualistas, critica à concepção dos direitos humanos, direito a ter direitos
ABSTRACT The purpose of this article is the analysis of the criticisms of Hannah Arendt’s conception of human rights, introduced by the thought of the contractual philosophers and made effective, politically, by American and
French revolutions in the late eighteenth century. However, this aim would not be fully achieved without the review of Arendt’s proposal to overcome her

* Professor da Faculdade de Economia da UFMG. Artigo recebido em 30/1/2012 e aprovado em 2/6/2012.

kriterion, Belo Horizonte, nº 127, Jun./2013, p. 177-196

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Fausto Brito

own criticisms: the reconstruction of human rights by recognizing that every individual has the right to have rights, regardless of borders of the NationState. Arendt tries to discover in the universal and cosmopolitan moral of
Kant the concept of humanity and gives him the ontological and