A revisão judicial dos atos administrativos de órgãos reguladores e de defesa da concorrência

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A REVISÃO JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE
ÓRGÃOS REGULADORES E DE DEFESA DA
CONCORRÊNCIA
ELIANA CALMON ALVES
Ministra do Superior Tribunal de Justiça

1. Introdução:
O Poder Judiciário no Brasil, por muitas décadas, assumiu a
doutrina de Montesquieu, adotando a divisão tripartite dos Poderes.
Assim, emergiu do modelo absolutista e ingressou no liberalismo estatal
do Século XIXapartado dos embates político-partidários.
Restringiu-se, mesmo como Poder da República, à função de
aplicador da lei elaborada pelo Legislativo, sem preocupações quanto ao
suporte ontológico da norma, sua finalidade ou a repercussão social de
suas decisões. Se possível fosse expressar o sentimento finalístico do
Judiciário, poderíamos assim traduzi-lo: eu − Poder Judiciário −, presto ajurisdição que entendo adequada, porque como Poder, eu tenho a
coerção, característica maior da função estatal.
Com essa postura axiológica, atravessou a Era Vargas na
defesa dos direitos individuais constitucionalmente garantidos, ao tempo
em que se limitava a rever os atos dos demais Poderes sob o aspecto
formal, sem força suficiente para esquadrinhar o ato em sua substância
final. A conveniência eoportunidade do ato administrativo e político eram
áreas impenetráveis.
Nesse contexto, o Poder Judiciário assistiu impassível ao
crescimento esmagador da força econômica do mercado.
O

Brasil

atrasou-se

na

revisão

crítica

do

Direito,



assimilando nos anos oitenta o que já ocorrera décadas antes nos Estados
Unidos e na Europa. Pode-se debitar, dentre outros motivospolíticos, ao

Palestra proferida, no dia 04 de abril de 2003, no Seminário sobre a Justiça, promovido
pelo Conselho da Justiça Federal, em Brasília.

A Revisão Judicial dos Atos Administrativos de Órgãos Reguladores e de Defesa da
Concorrência

governo militar o atraso na revisão, a qual só despontou quando se
adotou efetivamente as coordenadas do Estado Social. Nessa fase, osdireitos e interesses econômicos surgiram atrelados a interesses cívicos,
existindo

uma

preocupação

constante

quanto

à

eliminação

dos

desequilíbrios sociais. É a fase da proliferação das políticas públicas de
proteção

às

minorias,

de

limitação

dos

direitos

individuais

e

na

massificação de demandas, via ação civil pública.
Desalojado da cômodaposição de aplicador da lei, foi o
Judiciário perdendo a referência normativa positivada, passando a ser
chamado para dar soluções políticas, em defesa dos direitos sociais. A
esse tempo, vão aos poucos sendo colocados à prova da modernidade os
dogmas maiores que escudaram, por décadas, a segurança do Judiciário.
Os efeitos da coisa julgada relativizam-se, as regras de competência
rompem-se diantedas ações coletivas e a teoria geral do processo entra
em crise, para emergir, sem o fetiche de outrora, como mero instrumento,
como “o esforço científico para salvar o direito”, de importância relativa.
A sociedade, por seu turno, passa a exigir maior eficiência,
maior abrangência na intervenção judicial, a fim de limitar o Judiciário os
excessos, os desvios e a desordem dos demais Poderes.Sem ter tido tempo de reestruturar-se para a nova era, chega
o Judiciário ao final do Século XX em perplexidade, merecendo a crítica de
todos: dos jurisdicionados, pela ausência de efetividade do julgados,
excessivamente morosos e prolixos; dos Poderes Executivo e Legislativo,
pela dissolução da parceria política expressa na regra básica da
supremacia do Estado na relação jurídica com osindivíduos.
A CF/88 foi incapaz de equipar o Poder Judiciário de uma
estrutura adequada ao modelo político traçado pelo constituinte. E, à
medida que vai deixando para traz o paternalismo do passado para

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Palestra proferida, no dia 04 de abril de 2003, no Seminário sobre a Justiça, promovido
pelo Conselho da Justiça Federal, em Brasília.

A Revisão Judicial dos Atos Administrativos...
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