A Retenção do INSS nas empresas que recolhem INSS sobre Faturamento

A contribuição patronal ao INSS de 20% sobre a folha de pagamento foi substituída, a

partir da Lei no 12.546/2011, pela contribuição sobre o faturamento, entendido como a receita

bruta auferida, para determinado rol de empresas. Inicialmente, a Medida Provisória no

540/2011, que posteriormente converteu-se na Lei mencionada anteriormente, previa as

alíquotas de 2,5% e 1,5%, de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa. A partir da

Medida Provisória 563/2012, que foi convertida na Lei no 12.715/2012, as alíquotas foram

alteradas de 2,5% para 2%, e de 1,5% para 1%.

Quando a Lei 12.715/2012, conhecida como lei da desoneração da folha”, foi publicada

em setembro de 2012, houve também outras alterações no texto da medida provisória, como a

ampliação do grupo de produtos e serviços abrangidos pela desoneração, os casos de não

aplicação da mesma, a definição da receita bruta para fins de base de cálculo do INSS patronal,

e a retenção a ser aplicada quando houver cessão de mão de obra para as empresas que estão

desoneradas.

Ao contrário do que ocorre nos demais casos de cessão de mão de obra, nos quais a

retenção do INSS é efetuada com a alíquota de 11% sobre o valor dos serviços prestados, para

as empresas prestadoras de serviço que são abrangidas pela desoneração da folha de

pagamento, a alíquota utilizada é de 3,5% na retenção.

Os serviços abrangidos por esta alíquota diferenciada são conforme seguem, de acordo

com a Lei 12.715/2012.

Além disso, com a publicação da Lei no 12.844/2013, as empresas de construção civil

enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 passaram a recolher o INSS sobre o

faturamento, com a alíquota de 2%. Desta forma, também os serviços de construção civil

prestados por empresas abrangidas pelos grupos supracitados terão retenção de 3,5%, em

substituição aos convencionais 11%.

Assim como ocorre com a retenção de 11%, pode ser feita a