A responsabilidade tributária no iss

Páginas: 22 (5263 palavras) Publicado: 12 de outubro de 2011
Artigo do curso de Pós Graduação lato sensu em gerencia de cidades da FATEC/FACINTER
A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO ISS

Joel Carlos do Prado
Tatiana Souto Maior
RESUMO
O ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza é um imposto de competência municipal que incide nos prestadores de serviços. Entretanto, no que tange a responsabilidade tributária do ISS, a qual remete-se aincidência do impostos naqueles que não são contribuintes, mas, sim, responsáveis, por não se vincularem diretamente a obrigação tributária, muita celeuma ainda se instala tanto no âmbito acadêmico, quanto no contexto legal. Em virtude disso, a promulgação da Lei Complementar Federal n. 116/03 veio elucidar inúmeros pontos que por muito tempo permaneceram na obscuridade ou confusão legislativa, dandoagora novos rumos para o recolhimento e retenção na fonte para o responsável tributário do ISS. Assim, este artigo tratará de elucidar quais foram as mudanças trazidas com a promulgação desta Lei, em específico, a questão da responsabilidade tributária no ISS.
Palavras-chaves: ISS, responsabilidade tributária, Lei Complementar Federal n. 116/03.
INTRODUÇÃO
O presente artigo versa acerca daResponsabilidade Tributária no ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). O referido imposto é de competência dos municípios e, ainda, do Distrito Federal, os quais por meio do Código Tributário Nacional e de Leis Complementares, sobretudo a Lei Complementar n. 116/03, estipulam quais os serviços poderão ser tributados por este imposto.
A responsabilidade tributária é aquela que incidesobre terceiros, os quais mesmo não sendo contribuintes, possuem relação direta com o fato gerador do tributo. Contudo, somente podem reter e recolher o ISS aqueles grupos expressos na Lei Complementar n. 116/03 em ser artigo 6º.
Diante da celeuma instalada sobre quem é ou não responsável pelo ISS é que se escolheu o desenvolvimento do tema, haja vista que muitas vezes o tomador do serviço,dependendo do tipo de prestação que incorre poderá ou não ter a obrigação de responsável. Além disso, é imperioso que a gestão pública consiga visualizar de modo claro e preciso o responsável pelo ISS, pois sem isso não há que se falar em tomador de serviço ou contribuinte.
No decorrer dessa explanação espera-se, como objetivo central do artigo, elucidar a questão do responsável tributário no ISS,para que isso ocorra, o trabalho feito por meio de pesquisa bibliográfica procurou inicialmente discorrer sobre algumas considerações gerais do ISS, ressaltando seus conceitos, incidência, contribuinte, fato gerador, base de cálculo e alíquota, para a seguir, depois de firmada a base conceitual do trabalho, adentrar no tema propriamente dito, ou seja, a Responsabilidade Tributária no ISS.

2.CONSIDERAÇÕES SOBRE O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA)
O ISS é a maior fonte de arrecadação na grande maioria dos municípios, portanto investir na implementação legal e administrativa do ISS pode trazer grandes benefícios ao município, mesmo assim as dificuldades que os municípios têm para estruturar-se para combater a evasão fiscal é muito grande, tendo em vista que algunsadministradores públicos não estão totalmente voltados para a gestão e desenvolvimento urbano das cidades que administram.
Apesar de ser a maior fonte de arrecadação municipal, ainda tem entre os mais de 5.000 (cinco mil) municípios existente no país aqueles que não praticam a cobrança do ISSQN, mesmo estando em pleno vigor a Lei de responsabilidade fiscal, onde não se permite a renuncia dereceita.
A sonegação fiscal é muito grave e as conseqüências é a redução da qualidade de vida do cidadão que mais precisa, aumentando as desigualdades sociais existentes em um município e constrangendo o estado.
O ISS ou ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) encontra-se regulamentado pelo artigo 156, III, da Constituição Federal e pela Lei Complementar n. 116/03, o qual substituiu...
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