A responsabilidade civil dos bancos e o Código de Defesa do Consumidor

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1501 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de junho de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS BANCÁRIOS

Natália Araujo Roque. Advogada. Pós Graduada em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil pela Universidade Estácio de Sá

1. Introdução
Os bancos possuem um relevante papel social. Muitas atividades econômicas essenciais no cotidiano das pessoas são exercidas ou mediadas por instituições bancárias. Porém, assim como entidades ou empresasde outros segmentos, os bancos também não estão imunes a erros e falhas na execução dos serviços que prestam o que pode acarretar prejuízos a correntistas e terceiros.
Existem inúmeras ações judiciais contra bancos por todo o país. Pode-se dizer que os bancos estão entre os recordistas entre os réus, e são muitas vezes, obrigados a indenizar em razão de falha no serviço, que causa a terceiros,insatisfação e prejuízo de ordem material, e muitas vezes moral.
Não resta dúvida de que os bancos têm responsabilidade civil quanto aos serviços que prestam. Muito se discutiu no passado a respeito dessa responsabilidade, havendo dúvida se era de natureza contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva, com culpa provada ou presumida.
Este artigo busca elucidar a evolução daresponsabilidade civil das instituições bancárias, mostrando a mudança de paradigma trazido pelo CDC, bem como a resistência à aplicação do diploma consumeirista às relações bancárias.

2. Aplicação do CDC aos contratos bancários

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3°, § 2°, dispõe: “ Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de naturezabancária, financeira, de crédito e securitária.”
Tal dispositivo não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, pois é expressa a inclusão de serviço bancário na definição trazida pelo Código. Porém, não obstante tamanha clareza houve durante algum tempo, um impasse gerado pela resistência das instituições bancárias quanto à aplicação do CDC aos contratos nos quais elas sãoparte.
A responsabilidade civil dos bancos enquadra-se na responsabilidade pelo fato do serviço, baseada no art. 14 do CDC, que prevê: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Parteda doutrina sustentou que “o CDC era inaplicável à maior porção da atividade bancária – empréstimos, financiamentos, etc – porque o dinheiro e o crédito não são consumidos, não constituem produtos adquiridos ou usados pelo destinatário final, sendo ao contrário instrumentos ou meios de pagamento, que circulam na sociedade e em relação aos quais não há destinatário final – a não ser oscolecionadores de moedas e o Banco Central quando retira a moeda de circulação”.
Todavia tal argumento mostrou-se bastante frágil e insuficiente para derrubar a definição legal de serviço e consumidor. Pois, para o CDC, consumidor não é quem consome, mas sim quem adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Segundo o iminente professor Cavalieri, “utilizar, por sua vez, não significaapenas gastar, extinguir, destruir, consumir, mas também usar, fruir, sem implicar em necessária destruição da própria substância do bem.”
Vários foram os argumentos doutrinários que derrubaram as bases sobre as quais as instituições financeiras almejavam sustentar a inaplicabilidade do CDC às suas relações. Só não haverá relação de consumo, caso o devedor tome dinheiro do banco para repassá-lo,pois aí não estará exercendo o papel de destinatário final.

3. Jurisprudência em relação ao tema

A Jurisprudência, assim como a doutrina, defende a aplicação do CDC aos contratos bancários. O STJ consolidou o tema com a Súmula n° 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou pela aplicabilidade do CDC às...
tracking img