A responsabilidade civil do operador portuário

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  • Publicado: 25 de novembro de 2012
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Este breve estudo tem o objetivo de identificar o Operador Portuário e delimitar onde começa e termina sua responsabilidade na cadeia logística do transporte marítimo, em decorrência de sua operação na área do porto organizado, na a movimentação e armazenagem de cargas, com embasamento no ordenamento jurídico Brasileiro e em conformidade com a jurisprudência pátria.
PALAVRAS CHAVE
Operadorportuário. Lei dos portos. Operação portuária. Porto organizado. Carga. Movimentação. Armazenagem. Responsabilidade. Entidade portuária. Solidariedade. Transportador marítimo. Embarcação. Perdas e danos. Responsabilidade civil objetiva. Depósito. Direito das obrigações.
INTRODUÇÃO
A identificação e delimitação da responsabilidade do operador portuário, em decorrência de suas atividades na cadeialogística do transporte marítimo, é muito importante para que possamos tomar a correta decisão quando existe alguma avaria à mercadoria transportada em decorrência da movimentação e/ou armazenagem desta carga dentro do porto organizado, com a conseqüente necessidade da busca, pelos meios legais, da devida reparação pelo dano sofrido pelo dono da carga, seja importador ou exportador.
Delimitandocorretamente esta responsabilidade, a busca do remédio jurídico adequado para o caso concreto se torna mais objetiva e eficaz, evitando assim que o dano gerado se prolongue e venha a causar maiores prejuízos ao importador/exportador.
DISCUSSÃO
Primeiramente, nos cabe definir, dentro do universo do transporte marítimo, quem é o Operador Portuário.
Em nosso ordenamento jurídico a definição legal deOperador Portuário se encontra no art. 1º, § 1º, da Lei dos Portos [01], que assim define:
"Art. 1° Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.
§ 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I - Porto Organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias,concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária; (Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006)
II - Operação Portuária: a de movimentação de passageiros ou a de movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários; (Redação dadapela Lei nº 11.314 de 2006)
III - Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado;" (Grifos não originais)
Portanto, por definição legal, podemos conceituar Operador Portuário como a pessoa jurídica pré qualificada para operar a movimentação de passageiros e/ou movimentação/armazenagem de cargas destinadas ou provenientes detransporte aquaviário, dentro do porto organizado.
Outro ponto importante é delimitar sua responsabilidade no tocante à movimentação/armazenagem de cargas dentro do porto organizado, o que está delineado no art. 11 da mesma lei, que assim dispõe, in ipsis.
"Art. 11. O operador portuário responde perante:
I - a Administração do Porto, pelos danos culposamente causados à infra-estrutura, àsinstalações e ao equipamento de que a mesma seja a titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob sua guarda;
II - o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas;
III - o armador, pelas avarias provocadas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte;
..." (Grifos nãooriginais)
Aqui, vemos o universo em que a responsabilidade do Operador portuário se situa, não ficando esta responsabilidade restrita somente às mercadorias que movimenta (inciso II), mas também se estende às instalações e equipamentos do porto ou que se encontrem sob sua responsabilidade (inciso I) e, também, aos navios em que opera (inciso III).
Neste estudo vamos analisar mais a fundo a...
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