A responsabilidade civil do contabilista

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A responsabilidade civil do contabilista

INTRODUÇÃO

A Lei Federal nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), fixa normas para a responsabilidade daquele que, por ação ou omissão voluntária, violar um direito ou causar prejuízo a alguém. Esse tipo de conduta é classificado pela lei civil como ato ilícito. O autor do ato ilícito é, em regra, responsável pelo ressarcimento dodano que causar. No Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186 e 927, além dos artigos 1.177 e 1.178. Estes últimos tratam especificamente do Contabilista e o exercício de sua profissão. Eles estabelecem a responsabilidade civil pelos atos relativos à escrituração contábil quando esta causar dano a terceiro.( LONARDONI, M.;2009)
A responsabilidade possui vasto campo de estudo,estendendo-se por todos os ramos da atividade humana e a responsabilidade profissional é apenas uma fração desse instituto legal. Quem exerce determinada atividade profissional deve se comportar dentro de determinados parâmetros exigidos para o ofício. Quando o desvio desses parâmetros causar danos a terceiros surge o dever de indenizar e, para que se confirme, é necessária a ocorrência de uma condutaantijurídica (ato ilícito), de um dano e uma relação de causa e efeito entre os dois.O artigo expõe as bases legais da questão, explica os institutos jurídicos da responsabilidade objetiva e subjetiva, dolo e culpa, e identifica situações hipotéticas de responsabilização civil profissional.( CORTEZ,M.C.O;2009)
Preponente, entende-se, na linguagem jurídica e comercial, a pessoa que pôs ou colocoualguém em seu lugar, em certo negócio ou comércio, para que o dirija, o faça ou o administre em seu nome. Preponente é propriamente o patrão, o empregador, quando se apresenta no duplo aspecto de locatário de serviços e de mandante. Juridicamente, o preponente é, em regra, responsável pelos atos praticados por seus prepostos: caixeiros, feitores, viajantes, quando no exercício da propositura, isto é,quando em desempenho das funções ou dos encargos, que se mostrem objetos da preposição". "Preposto: designa a pessoa ou o empregado que, além de ser um locador de serviços, está investido no poder de representação de seu chefe ou patrão, praticando atos concernentes à locação, sob direção e autoridade do preponente ou empregador". De acordo com o art. 1.182 do Novo Código Civil, a escrituraçãoficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade. No exercício de suas funções, os prepostos (contabilistas) são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.( SILVA.E.P;2006).

Objetivos

Objetivo Geral: Mostrar a responsabilidade do contadorcivilmente.

Objetivos Específicos:

• Analisar os institutos jurídicos da responsabilidade objetiva e subjetiva;

• Apontar os atos culposos e dolosos;

• Indicar o comportamento do exercente da atividade contabilista dentro de determinados parâmetros exigidos para o ofício.

Referencial Teórico

O Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, foi o responsável pela criação do"Conselho Federal de Contabilidade, definindo as atribuições do Contador e do antigo Guarda-livros" - denominação adotada pelo revogado art. 75 do Código Comercial - que, atualmente, como disse alhures, está previsto no art. 1.177 e seu parágrafo único, com a seguinte dicção:
“Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem,salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele”.
Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. "Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 664.160/PR, que tratava da...
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