A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE MEDIDA CAUTELAR E DE MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

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A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE MEDIDA CAUTELAR E DE MEDIDA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Vitória Mayresse da Rosa Meyer*

RESUMO
O presente trabalho apresenta as características da medida cautelar e da medida de antecipação de tutela no processo civil brasileira, bem como a responsabilidade civil decorrente destes dois procedimentos judiciais. Ao final, segue breves comentários acercado Art. 811 do Código Processual Civil.

1 MEDIDA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Medida Cautelar é o procedimento judicial que pretende defender, conservar, prevenir ou assegurar a eficácia de um direito, ou seja, a cautelar é um instrumento garantidor do resultado de outro processo, ou seja, e busca-se na cautelar a efetivação para que se assegure que o processo principal não tenha umresultado inútil, podendo ser "Preparatórias", quando são requeridas antes da propositura do processo principal, ou ainda "Incidentes", quando são requeridas depois de proposto o processo principal.
A sua característica principal é dar instrumentalidade ao processo principal, sendo que será solicitado ao judiciário, onde o Magistrado poderá autorizar quando forem demonstrados os pressupostosnecessários para se alcançar providência de natureza cautelar: fumus boni iuris e periculum in mora. Este se baseia no “perigo da demora”, quando há um possível dano potencial ao processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte caso a tutela jurisdicional demore. Já aquele, tem por pressuposto a “fumaça do bom direito”, quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista nocaso concreto.
A medida cautelar se diferencia da antecipação de tutela. As cautelares protegem a eficiência da sentença a ser proferida em outro processo principal; as antecipações realizam, ainda que de forma provisória, a pretensão material contida no processo principal.
A antecipação de tutela, elencado no Art. 273 do Código de Processo Civil, exige-se que haja prova inequívoca daverossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que fique caracterizada a resistência da parte diversa.
Visto que não se pretende assegurar o resultado útil do processo principal e sim, a própria satisfação do direito afirmado, o Magistrado, por meio de decisão interlocutória, adiantará ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito,seja em primeira instância ou em sede de recurso.
Entretanto, a lei não estabelece limite temporal para o deferimento da medida, podendo o autor pleiteá-la a qualquer tempo, desde que satisfeitos os requisitos do art. 273 do CPC.
Em regra, deve o juiz ouvir o réu, ao ser formulado o pedido, porém, é possível a concessão da medida “inaudita altera parte”, observada o critério contido no Artigo 804do Código Processual Civil: "É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido vier a sofrer".
Por ser uma medida provisória, poderá o Magistrado revogar aTutela Antecipada a qualquer tempo, caso entenda, ou poderá viger definitivamente caso transite em julgado a sentença que confirma a concessão.

2 A RESPONSABILIDADE CIVIL NA MEDIDA CAUTELAR E NA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
O instituto das tutelas de urgência no Código de Processo Civil Brasileiro se tornou um mecanismo de extrema importância para as partes que buscam um desenvolver processual maiscélere e efetivo, pois seus requisitos trouxeram uma pretensão de que a morosidade do processo pode ser amenizada.
Entretanto, a necessidade da parte pela prestação jurisdicional imediata não pode ser confundida com a concessão precipitada das tutelas de urgência, sob pena de se ocasionarem diversos danos àquele que foi lesado pela execução da medida deferida liminarmente. Transgredido um dever...
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