A república vs principado ( direito romano)

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  • Publicado : 11 de outubro de 2011
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O propósito basilar da estrutura política da República (367 -27 a.C.) visava evitar um abuso despótico de poder. Assim, este estava repartido por diferentes instituições com âmbitos de acção e formasde controlo perfeitamente estipuladas. Já o exercício do poder no período do Principado (27 a.C.-285) foi pautado por um carácter autocrático, discricionário e despótico personalizado na figura doprinceps. Façamos então uma sucinta abordagem histórico-comparativa. As Assembleias do Populus vêem a sua competência legislativa ser transferida para o Senado, pois que a iniciativa das propostas delei partia agora do princeps, e a sua função acaba por se cingir a uma mera ratificação dos senatusconsultos, até no que concerne à eleição dos magistrados. Como competências do Senado salientamos aautorictas patrum, isto é, a possibilidade de se pronunciar sobre as propostas antes de estas serem submetidas à votação nos comícios, não obstante essa intervenção ser encarada como um conselho e nãocomo acto deliberativo; a intervenção preventiva espelhada no senatusconsultum, onde a pedido um magistrado obtinha o parecer deste órgão e que, dado o seu prestígio, tomava como uma directiva a seguir;e pela ingerência nas decisões do pretor, sempre que este assim o solicitasse, o que se reflectia numa grande influência no ius praetorium e no ius honorarium. As magistraturas - Cônsul, Pretor,Censor, Edil, Questor e o Tribuno da Plebe - foram esvaziadas de qualquer relevância política e, na prática, subordinadas à vontade do princeps. Deixou de ser necessário cumprir o cursus honorum para oexercício dos cargos (baseado no mérito do candidato e na eleição popular) servindo, em contraposição, um critério de carreira civil de funcionário imperial daqueles que melhor serviam o regimeinstituído. O Cônsul mantêm os seus privilégios formais e a anualidade do cargo, mas toda a sua acção política é dirigida pelo princeps. Ao Pretor, foi diminuída a importância das suas funções e aumentado o...
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