A redução da maioridade penal no brasil

ANAIS DO CURSO DE EXTENSÃO EM TEORIA DO DIREITO: A Tríplice perspectiva do Direito e a relação teórica, prática e ética. Cáceres: Unemat
Editora, Vol. 1. n. 01 (2012).
Autora: Rafaella Santiago Souza
Veríssimo1
Co-autora: Vívian Lara Cáceres
Dan2
1. INTRODUÇÃO
Diante das inúmeras discussões acerca da maioridade penal, também conhecida como idade da responsabilidade criminal surge a necessidade de debater e analisar os diferentes pontos de vista que divergem quanto à redução da idade penal no Brasil. Portanto, para que se tenha um maior conhecimento sobre o assunto se faz necessário relatar como outros países opinam sobre o tempo a partir do qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos, para que se possa averiguar referências e experiências em relação às demais legislações.
Este resumo expandido discute justamente se esta medida é válida e se possui conteúdo suficiente para tal. Entretanto, segundo alguns doutrinadores, seria uma ideia demagógica e vazia de conteúdo, que possuirá como efeito real jogar adolescente na cadeia e fabricar assassino. Isto é, a redução da maioridade penal, não é um tema novo dentro de nosso sistema.
Na atualidade ganhou ênfase depois do envolvimento de um jovem de 16 anos, no assassinato brutal do menino João Hélio. Apesar do destaque obtido pela
PEC nº. 20/1999, que altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16
(dezesseis) anos a idade para imputabilidade penal, inúmeras outras propostas, com texto similar, já existem na Câmara dos Deputados. Porém, este é um local ainda distante da tão polêmica proposta. Buscam-se soluções rápidas, que tragam um sentimento de confiança à população, porém que não necessariamente, sejam eficazes. É por este motivo que propostas de emenda à Constituição, as quais são tão importantes, não devem ser votadas no clamor do povo em relação a determinado acontecimento.
1 Acadêmica do 3º semestre do curso de Direito da Universidade do Estado de