A questão da extrafiscalidade dos tributos incidentes sobre o comércio exterior

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UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL - UCS
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTO
 
 



 
 
 
VANESSA DAL PONTE
 
 
 
 
 




 
 
A QUESTÃO DA EXTRAFISCALIDADE DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR


 
 
 
Trabalho apresentado a Universidade de Caxias de Sul, comorequisito de aprovação da disciplina de Impostos da União II, do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário.
Prof. Miguel Plestch

 
 
  
 




 
BENTO GONÇALVES
2012
 

SUMÁRIO
 
|1 |Introdução................................................................................................. |4 |
|2 |Das funções dostributos.......................................................................... |5 |
|2.1 |Fiscalidade................................................................................................ |4 |
|2.2 |Parafiscalidade......................................................................................... |5 |
|2.3|Extrafiscalidade........................................................................................ | |
| | |6 |
|3. |Da tributação no comércio exterior ........................................................ |7 |
|3.1 |Da extrafiscalidade nostributos incidentes sobre o Comércio Exterior.... |8 |
| |Os princípios constitucionais na aplicação concreta da extrafiscalidade no comércio | |
|3.2 |exterior................................................................................... | |
|4 |Conclusão.............................................................................................. |7 |
|5 |Referências Bibliográficas........................................................................ |8 |


 
 
 
 
 
 

 
INTRODUÇÃO
 
 
Como consabido, é por meio da cobrança dos tributos que o Estado, ente soberano, arrecada os recursosfinanceiros para promover o custeio dos serviços públicos, esta função é conhecida como função fiscal.
Há ainda a função denominada extrafiscal, que objetiva a implementação de políticas públicas, não se focando, portanto, apenas na captação de erário.
Com efeito, a função extrafiscal ultrapassa o setor financeiro, refletindo de diversas maneiras em diferentes âmbitos, tais como aredistribuição de renda, a defesa da economia nacional, a orientação dos investimentos para setores produtivos, a promoção do desenvolvimento nacional, etc.
Em linhas gerais a extrafiscalidade incidentes sobre o comércio exterior funciona como instrumento regulador, principalmente na proteção das produções nacionais pelo encarecimento dos produtos estrangeiros concorrentes.
O presente estudopretende analisar a função extrafiscal dos tributos incidentes sobre o comércio exterior.
De início, serão estudadas as formas de tributação, passando-se a seguir a analise da tributação sobre o comércio exterior e por fim o caráter extrafiscal dos tributos incidentes sobre estas atividades.




































2    DAS FUNÇÕES DOSTRIBUTOS




Segundo conceito previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
Após a superação do Estado Liberal, principalmente no Pós-guerra, a classificação dos tributos passou a ser considerada de acordo com a sua finalidade,...
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