A Prote Ao Dos Direitos Das Pessoas Com Deficiencia

TRABALHO DIREITOS HUMANOS

A Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Aluna: Natália Ornelas Aquino
TIA: 31216821
6 G

Campinas
2014
Introdução

Portadores de deficiência são pessoas que apresentam alguma falha sensorial, motora ou mental e em razão disto tem dificuldade na integração social. A dificuldade decorre do preconceito e ignorância da população e também da falta de estrutura material do Estado para que os deficientes possam viver igualmente a todos.
Foi com a Constituição de 1988 que iniciou-se um trabalho mais intenso para a inclusão de pessoas com necessidades especiais no meio social. Seus princípios trouxeram novas diretrizes para a elaboração de normas e para a interpretação das já existentes. Em tratando-se de portadores de deficiências, os princípios mais significativos foram o da igualdade e como fundamento da República Federativa, a dignidade da pessoa humana, um principio inerente ao homem que implicitamente acaba vedando o tratamento desumano e degradante.
Importante ressaltar que a isonomia aqui ressaltada é a real, ou seja, certos grupos de pessoas necessitam de uma proteção diferenciada, por causa de sua dificuldade natural, devendo a lei trazer uma distinção para que na vida real todos tenham as mesmas condições. A igualdade real é muito conhecida pela expressão “tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Portanto, pessoa com deficiência tem direito a tratamento especial dos serviços de saúde e acessibilidade a lugares públicos ou privados, em razão de sua condição de desvantagem.
Após a Constituição veio a Lei nº 7.853/89, que elencou os direitos das pessoas portadoras de deficiência como interesses difusos e coletivos incumbindo ao Ministério Público a sua defesa, e o Decreto nº 3.298/99, que regulamenta essa lei criando a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. A Política Nacional tem o objetivo de garantir que os