A propriedade e os direitos fundamentais

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Universidade Estácio de Sá
Mestrado em Direito Público e Evolução Social.
Linha de pesquisa: Direitos Fundamentais e novos direitos.




"A propriedade e os direitos fundamentais"


AUTOR:

Dalton Apiacá Heringer*
Mestre Orientador, Nilton César Flores**


CREDENCIAIS:* Advogado militante, professor em Direito e Processo do Trabalho e IED no Centro Universitário Plínio Leite, Niterói, Rio de Janeiro.
** Doutor e Mestre em Direito, Professor e Orientador da disciplina Sociedade de Informação e Propriedade Imaterial no Curso de Mestrado em Direito Público e Evolução Social da Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, dezembro de 2009."A propriedade e os direitos fundamentais"
Dalton Apiacá Heringer*
* Estudante de disciplina isolada no curso de Mestrado de Direito da Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro, centro, RJ.


INTRODUÇÃO

De uma forma geral, sempre que se aborda o termo propriedade, pensa-se em propriedades imobiliárias, tais quais terrenos, fazendas, casas, apartamentos, prédios, ou seja, bensmateriais, deixando de se levar em consideração que a Constituição Federal não faz distinção entre propriedades, pois tanto a propriedade material imóvel (terrenos, fazendas, casas, apartamentos, prédios, etc.), quanto as móveis (carros, bicicletas, motocicletas, barcos, aviões, etc.) e também a propriedade imaterial (composições musicais, teatrais, cinematográficas, impressas, arquitetônicas, etc.)devem, de acordo com a Constituição Federal cumprir sua função social.
Desta forma, a Constituição Federal ordena à propriedade de forma generalizada, o cumprimento de sua função social, eis que não excetua qualquer tipo. Portanto, toda propriedade, seja esta móvel, imóvel ou imaterial, deve cumprir a função social.
A Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º, nos incisos IV, IX, XXII,XXVII, XXVIII e XXIX ao mesmo tempo em que assegura a livre manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, também garante o direito de propriedade, sendo certo que aos autores pertence o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou reprodução de suas obras, a proteção e as participaçõesindividuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e da voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e as respectivas representações sindicais e associativas e sua segurança aos inventos industriais e privilégio temporário para utilização, bem como a proteção àscriações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Ha, portanto, confronto entre os direitos fundamentais e patrimoniais, pois alguns destes direitos fundamentais podem ser objetos de transações sem que jamais tenham ou venham cumprir sua função social,contrariando assim, sua a própria essência que é a de ser inalienável.
Sob esta ótica, fica demonstrado que alguns dos direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal são ao mesmo tempo, direitos patrimoniais, portanto, alienáveis.
Desta forma, imprescindível fixar-se à diferença entre os direitos fundamentais e os direitos patrimoniais, eis que naqueles se incluem tanto osdireitos à liberdade, à identidade, à vida e à autoria, e o direito de dispor de seus bens, sendo, portanto, direitos universais, em decorrência do que, indisponíveis, inalienáveis, invioláveis, personalíssimos sem possibilidades de transação, enquanto que nestes, os direitos são disponíveis, alienáveis, violáveis e transigíveis, sendo, portanto, transacionáveis, levando-se à conclusão de que, em...
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