A problemática do uso das carceragens das delegacias de polícia como cadeias públicas

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FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA
CURSO DE DIREITO

VITOR DE CASTRO MARGALHÁO

A PROBLEMÁTICA DO USO DAS CARCERAGENS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA COMO CADEIAS PÚBLICAS

EUNÁPOLIS/BA
2011
VITOR DE CASTRO MARGALHÁO

A PROBLEMÁTICA DO USO DAS CARCERAGENS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA COMO CADEIAS PÚBLICAS

Projeto de Pesquisa apresentado à Banca Examinadora do Curso de Graduação –Bacharelado em Direito das Faculdades Integradas do Extremo-Sul da Bahia, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Orientador: Bel. Eduardo Paulo Santos Fernandes

EUNÁPOLIS/BA
2011
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 4
2 JUSTIFICATIVA 8
3 OBJETIVOS 10
3.1 OBJETIVO GERAL 10
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 10
4 MARCO TEÓRICO E REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 11
5 METODOLOGIA 17
6CRONOGRAMA 18
7 REFERÊNCIAS 19


INTRODUÇÃO

A história do sistema prisional no Brasil foi marcada, desde o seu início, pelo descaso em relação às políticas públicas na área penal e em relação à construção de estruturas prisionais que se tornaram inviáveis e obsoletas a partir de sua aplicação.
O Estado, ao implantar o seu símbolo do direito de punição, a prisão, a utilizou de formasvariadas: como alojamento de escravos e ex-escravos, como asilo para menores e crianças de rua, foi também confundida com hospício ou casa para abrigar doentes mentais e, ainda, como fortaleza para anular os inimigos políticos.
Sempre construídas em lugares afastados e cercadas por muros altos, algumas em ilhas isoladas, serviam para esconder da sociedade os maus tratos, a tortura, a promiscuidade e osvícios, presentes no ambiente do cárcere.
Segundo as ORDENAÇÕES FILIPINAS (1870, P. 91 apud PEDROSO, 2004) O sistema prisional brasileiro tem a sua primeira referência no Livro V das Ordenações Filipinas do Reino, que eram Códigos de leis portuguesas implantadas no Brasil no período colonial, este decretava o Brasil, então colônia de Portugal, como presídio de degredados. A pena era aplicada aalcoviteiros, culpados de ferimentos por arma de fogo, duelo, entrada violenta ou tentativa de entrada em casa alheia, resistência a ordens judiciais, falsificação de documentos, contrabando de pedras e metais preciosos.
A instalação da primeira prisão brasileira é mencionada na Carta Régia de 1769, que manda estabelecer uma Casa de Correção no Rio de Janeiro. O Brasil Colônia foi utilizado comolocal de cumprimento de penas até 1808.
A Constituição de 1824, seguindo os caminhos da jurisprudência de todo o mundo, implantou um sistema prisional, que já se fazia necessário no Brasil, que determinava que as prisões fossem adaptadas ao trabalho e à separação dos réus. No Código Criminal de 1830, foram regularizadas a pena de trabalho e a prisão simples e, o Ato Adicional de 12 de agosto de1834 deu, às Assembléias Legislativas Provinciais, o direito sobre a construção de casas de prisão, trabalho, correção e seus respectivos regimes. Para a implantação deste novo modelo prisional, foram mandados a países como EUA, França e Inglaterra, missões especiais para verificar os modelos e o gerenciamento das prisões já existentes, além disso, a população se envolveu em calorosas discussõessobre o regime ideal a ser adotado.
A Constituição de 1824 estabelecia que as prisões deveriam ser seguras, limpas, arejadas, havendo a separação dos réus conforme a natureza dos crimes cometidos, ao contrário do que se estabelecia, o que se via eram casas de recolhimento de presos, que mostravam condições deprimentes para o cumprimento da pena por parte do detento.
Apesar disso, o Estado pouco seinteressava pela administração penitenciária, que era gerida por carcereiros e estes aplicavam as penalidades aos presos de acordo com suas vontades, ficando a realidade totalmente mascarada, somente notada por quem convivia diariamente com os problemas.
O sistema penitenciário, como foi implementado, não conseguiu alcançar o seu objetivo de readaptação social, devido à grande quantidade de...
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