A politica nacional do idoso e envelhecimento ativo

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INSTITUTO EDUCACIONAL O BOM PASTOR

A POLITICA NACIONAL DO IDOSO
E
ENVELHECIMENTO ATIVO: UMA POLITICA DE SAUDE

MIRANORTE – TO
JUNHO DE 2012
INSTITUTO EDUCACIONAL O BOM PASTOR
5º PERIODO DE SERVIÇO SOCIAL
ACADEMICAS: FRANCIANE DE CASTRO
KATYANE ESTEFANY
MARIA LUCIA

A POLITICA NACIONAL DO IDOSO
E
ENVELHECIMENTO ATIVO: UMA POLITICA DE SAUDETrabalho orientado pela professora
Viviane Nobrega na disciplina de Política
Social do idoso e serviço social.

MIRANORTE – TO
JUNHO DE 2012
INTRODUÇAO
A Constituição Federal garante aos idosos os direitos fundamentais baseados na dignidade da pessoa humana. São Direitos Sociais, Políticos e Civis posteriormente regulamentados nas políticas específicas aos idosos, às quais devem serimplementadas, de maneira geral, de forma intersetorial.
O Estatuto do Idoso estabelece diretrizes claras para a garantia efetiva dos direitos desta população. Esse modelo, infelizmente, ainda está distante de toda população brasileira, especialmente dos idosos que fazem parte da população mais vulnerável. A legislação brasileira em relação aos cuidados da população idosa é considerada avançada peloMinistério da Saúde, mas o próprio reconhece que "a prática ainda é insatisfatória".
Políticas nacionais, estaduais e municipais começam a embasar-se, cada vez mais, no conceito de envelhecimento ativo, o qual considera o idoso um recurso de sua comunidade, um cidadão portador de direitos e deveres. A responsabilidade pelo bem envelhecer, respaldada em Lei, cabe ao próprio indivíduo, à família, àsociedade e ao Estado; devendo este último criar condições para que os primeiros façam a sua parte, especialmente em termos de prevenção e melhoria na qualidade de vida da pessoa idosa; o que não exime o Estado de prover serviços públicos adequados à garantia dos direitos dos idosos.

A POLITICA NACIONAL DO IDOSO
A Política Nacional do Idoso (PNI) (BRASIL, 1994) regulamentada pela Lei 8.842/94 temcomo finalidade assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Ela traz responsabilidades partilhadas pelo Estado, família, sociedade civil, ministério público, órgãos públicos e instituições sociais. Retoma o estabelecido na Constituição Federal dizendo que compete à família, à sociedade e ao Estado o dever deassegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; afirmando que não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e que o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política. Há 15 anos, reconhecia-se já ao idoso o papel de agente ativo nacondução da própria vida.
Relevante, também, é o que a política normatiza na área da justiça, estabelecendo ações como promover e defender os direitos da pessoa idosa, zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos. Destaca a lei atenção à conceituação de assistência asilar, onde "entende-se por modalidade asilar o atendimento, emregime de internato, ao idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover a própria subsistência de modo a satisfazer as suas necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência social; modalidades de assistência não - asilar - centro de convivência; centro de cuidados diurno: hospital-dia e centro-dia; casa-lar; oficina abrigada de trabalho e atendimento domiciliar (art. 4º - inciso I aIV).
O artigo 18, da mesma política, proíbe a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idosos portadores de doenças que exijam assistência médica permanente ou de assistência de enfermagem intensiva, cuja falta possa agravar ou pôr em risco sua vida ou a vida de terceiros; devendo o mesmo ter atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à...
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