A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O SISTEMA INTERNAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS

A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O SISTEMA INTERNAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
INTRODUÇÃO
As pessoas com deficiência, no tocante a história da humanidade, sofreram as mais graves violações aos direitos humanos, uma vez, que eram considerados ‘seres diferentes’, e por tal motivo não poderiam ser tratados de forma igual a um ser humano. Com o passar dos anos, depois de passarem por período de segregação, assistencialismo e até mesmo tentativas de integração na sociedade, eis que, com a criação da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, mudou todo o contexto sobre pessoas deficientes, conforme pode ser observado em seu Artigo VII, assegurando que todas as pessoas são iguais em direitos e obrigações, senão vejamos:
“Art. VII - Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.”
O presente artigo objetiva demonstrar a contribuição do sistema interamericano para a consolidação dos direitos humanos de pessoas com deficiência, mas, para tanto, será primeiramente realizado um breve resenha acerca da construção dos direitos dessas pessoas, ao longo da história da humanidade, cujo marco se encontra no surgimento da DECLARAÇÃO UNIVERSAL. Em seguida, realizaremos uma análise sobre o sistema interamericano, apontando como ocorre o funcionamento do mesmo, e a estrutura de monitoramento que busca a implementação de suas Convenções e outros documentos internacionais.
Passa-se, então, à análise dos instrumentos jurídicos do sistema interamericano, que se baseia especificamente no direito dos deficientes e por fim, será realizado um relato sobre o caso da condenação do Estado brasileiro acerca da morte violente de uma pessoa com deficiência mental.
Vale ressaltar, que este artigo, não tem a pretensão de se esgotar sobre o assunto em questão, visto que versa-se de algo muito