A participação do advogado e o juizado especial criminal

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A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: 1.1 COMPETÊNCIA: A competência do Juizado Especial Criminal é o processamento, julgamento e execução relacionados às infrações de menor potencial ofensivo (art. 60). O art. 61 da Lei nº 9.099/95 estabelecia que o conceito de infração de menor potencial ofensivo englobava as contravenções penais e os crimes aque a lei comine pena máxima igual ou inferior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei prevê procedimento especial. Com o advento da Lei nº 10.259/2001, mais precisamente no parágrafo único do seu art. 2º, tal conceito foi ampliado, abrangendo todos os crimes a que a lei comina abstratamente pena máxima igual ou inferior a 02 (dois) anos, não excetuando as infrações sujeitas aprocedimento especial. 1.2 PRINCÍPIOS INFORMATIVOS: O art. 62 da Lei nº 9.099/95 traça regras mestras para o entendimento acerca do procedimento no Juizado Especial Criminal: Lei nº 9.099/95, art. 62: “O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima ea aplicação da pena não privativa de liberdade.”

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ORALIDADE: Os atos processuais devem, preferencialmente, ter a forma oral (v.g. denúncia – art. 77) INFORMALIDADE: Não há necessidade de fórmulas inúteis, vige a instrumentalidade das formas, bastando que o ato processual atinja sua finalidade. ECONOMIA PROCESSUAL: Evita-se a repetição de atos iguais ou semelhantes (ex: substituição doInquérito Policial pelo Termo Circunstanciado de Infração Penal). CELERIDADE: O processo deve ser o mais rápido possível (ex: o art. 81, §1º, determina que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução). 2. PARTICIPAÇÃO NA OCASIÃO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL (TCIP): O que contem o TCIP? a) Qualificação e endereços (residencial e do trabalho) do autor do fato eda vítima, e respectivos telefones. b) A narrativa do fato e suas circunstâncias, especificando-se data, hora e local de sua ocorrência e as versões, em síntese, das partes envolvidas. c) A relação dos instrumentos da infração e dos bens (apreendidos ou não). d) O rol de testemunhas, com a qualificação e indicação dos endereços em que poderão ser localizadas. e) A lista dos exames periciaisrequisitados. f) Croqui na hipótese de acidente de trânsito. g) Outros dados que a autoridade policial entender relevantes sobre os fatos.

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h) Assinatura das partes presentes à lavratura do termo. i) Nos casos de previsão legal, a representação do ofendido (quando possível). j) A data e horário da audiência preliminar e a intimação das partes. Participação do Advogado: O advogado podeacompanhar a lavratura do TCIP, orientando previamente o cliente sobre a forma e conteúdo do ato realizado. 3. AUDIÊNCIA PRELIMINAR: Consoante se infere da interpretação do art. 72 da Lei nº 9.099/95 (“na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre apossibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade”) é necessária a presença do advogado, tanto representando a parte vítima quanto a infratora. Na prática, considerando a baixa renda da maior parcela das pessoas que se valem do Juizado Especial Criminal, as quais não possuem renda suficiente para arcar com a contratação de um advogado,e considerando ser pequeno o contingente de defensores públicos e dativos, em grande parcela dos casos tem-se dispensado a necessidade de patrocínio por advogado. Assim, incumbe ao juiz avaliar se, pelo fato de a pessoa estar em desigualdade de condições técnicas em relação ao pólo adverso, é necessária a suspensão da audiência a fim de que a parte promova a contratação de um advogado ou lhe...
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