A origem do mal

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE BOMBEIROS
Portaria nº CCB-008/600/14

Considerando que, nos termos do § 5º do artigo 144 da Constituição
Federal, incumbe aos Corpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil;
Considerando que a Lei Estadual nº 616, de 17 de dezembro de 1974, com fundamento no Decreto Lei Federal 667/69, de 02 de julho de 1969, ao descrever as atribuições do Corpo de Bombeiros, em seu artigo 39 determina que o Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar é o órgão responsável pelo comando, execução, coordenação, fiscalização e controle de todas as atividades de prevenção, extinção de incêndios e de buscas e salvamentos, bem como das atividades técnicas a elas relacionadas no território estadual;
Considerando, que o § 2º do artigo 44 do Decreto-Lei Federal 88.777, de
30 de setembro de 1983 determina que compete ao Estado,

estabelecer

normas reguladoras de organizações civis do ramo de segurança contra incêndio, cabendo aos Corpo de Bombeiros a orientação técnica e o interesse pela eficiência operacional de seus congêneres municipais ou particulares;
Considerando que conforme a legislação pertinente o Corpo de
Bombeiros é reconhecido como Órgão Gestor de Segurança Contra Incêndio com atribuições legais de regulação de atividades públicas e privadas, atuando por meio da fixação de doutrina, padrões e técnicas, apresentando-se como unidade de referência no âmbito do território do Estado;

Considerando que a Lei Estadual nº 15.180, de 23 de outubro de 2013, passou a exigir que os estabelecimentos destinados à formação de bombeiros civis, para seu regular funcionamento, sejam previamente credenciados pelo
Corpo de Bombeiros, atribuindo a este Órgão competência normativa para regulamentação das condições de credenciamento, período de validade e os casos de cassação;
Considerando que