A origem do homem

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FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA
ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA
GOIANÉSIA - GOIÁS












RESENHA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL





















Goianésia / junho / 2009
FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA
ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA
GOIANÉSIA - GOIÁS









RESENHA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCALGoianésia / junho / 2009
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FOLHA DO ORIENTADOR__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________


Professora: Cláudia Rezek












Goianésia / junho / 2009
RESENHA
A Lei deResponsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Em que pese a Carta Magna não solicitar especificamente projeto versando sobre o tema, é possíveladmitir que a LRF se adéqua aos mandamentos dos arts. 163 e 165.
A LRF não substitui ou revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Impõe a ela várias alterações e releituras, todavia. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, tal providência ainda carece de conclusão. Já existem no CongressoNacional alguns projetos de lei em discussão e cuja aprovação levará algum tempo, visto tratar-se de tema complexo e que exige estudos muito aprofundados, além de vontade política para superar o intrínseco conflito federativo e institucional, pressupostos para sua concretização.
A LRF atende também ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoalativo e inativo da União a partir de Lei Complementar. Neste sentido, a LRF revoga a Lei Complementar n º 96, de 31 de maio de 1999, denominada Lei Camata II (artigo 75 da LRF).
Afirmam alguns doutrinadores e estudiosos das finanças públicas que a LRF atende à prescrição do artigo 165 da CF, mais precisamente, o inciso II do parágrafo 9º do referido dispositivo. De acordo com o citado artigo, "...Cabe à Lei Complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de Fundos". Nesse ponto, ocorreria sobreposição de tema com a Lei 4.320/64.
A partir do seu artigo 68, a LRF vem, ainda, atender à prescrição do artigo 250 da CF de 1988 que determina que "Com o objetivo de assegurar recursospara o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei, que disporá sobre a natureza e administração desse fundo".
O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, como determina a boa técnica legislativa, estápresente em seu art. 1º, consistindo em estabelecer "normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal".
O parágrafo primeiro desse mesmo artigo, por sua vez, define o que se entende como responsabilidade na gestão fiscal, abrangendo os seguintes postulados:
o ação planejada e transparente;
o prevenção de riscos e correção de desvios que afetem o equilíbriodas contas...
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