A ocupação desordenada

Páginas: 25 (6027 palavras) Publicado: 19 de outubro de 2011
A OCUPAÇÃO DESORDENADA NAS ÁREAS URBANAS, AS POLÍTICAS URBANAS E O ESTATUTO DA CIDADE

Comentário aos Instrumentos Disponíveis na Legislação Pátria para Combate da Ocupação Desordenada e promoção de Cidades Sustentáveis

1 – INTRODUÇÃO

As fortes chuvas que caíram na região sudeste no ano de 2010, causando incontáveis tragédias, colocaram em cheque políticas urbanas em vários municípiosbrasileiros. O clamor nacional provocado pelos desastres induziu a movimentação dos meios de comunicação, cobrando por organização da ocupação do solo nos grandes centros e pela prestação de serviços assistenciais mais eficientes.
Os municípios, entes federativos por força da Constituição da República, estão à frente de um grande obstáculo, de organização das comunidades carentes, que talvez remonteao âmago das diretrizes constitucionais, o combate a pobreza. O fenômeno da formação de favelas ganhou enorme proporção nas regiões metropolitanas, agravando problemas sociais como o acesso aos serviços públicos, a gestão das políticas de controle e expansão urbanas.
E o problema agrava-se ainda mais quando se tem em mente todos os encargos sociais atribuídos ao Município. Como atender àsnecessidades de tamanha proporção com os parcos recursos atribuídos pela Constituinte aos municípios?
A distribuição constitucional das receitas públicas atribuiu aos municípios os impostos decorrentes da prestação de serviços (ISSQN), da propriedade e da alienação de bens imóveis (IPTU e ITBI), facultando também a criação de taxas e contribuições de melhoria. Entretanto, fato notório é que talarrecadação não consegue suprir todas as despesas de conservação e fornecimento de serviços de responsabilidade do município.
E o conjunto fático não estaria completo sem acrescentar-se a especulação imobiliária e a migração para os centros urbanos, que ainda hoje ocorre nas regiões metropolitanas.
Conhecido o problema, fundamental delinearmos as alternativas criadas pelo poder legislativo paraenfrentá-lo. Como foco do presente trabalho, delinearemos os preceitos normativos do Estatuto da Cidade, lei 10257/2001, com ênfase aos instrumentos disponibilizados às Prefeituras para combate da expansão desordenada e promoção do bem estar das populações urbanas.

2 - O MEIO AMBIENTE URBANO

Na visão tradicional, as cidades são tidas como áreas estranhas ou mesmo opostas à natureza (Torres, 2007).Esse pensamento desenvolveu-se após a revolução industrial, mais precisamente no início do século XIX, quando a humanidade colhia os primeiros frutos da ocupação desordenada e destruição indiscriminada dos ecossistemas em áreas urbanas.
Ascendeu no imaginário coletivo, uma visão romantizada do ambiente natural, o qual foi retratado nas artes e literatura. Nesse sentido, a insalubridade do ambienteurbano naquele século gerou as primeiras discussões acerca do planejamento urbano e da preservação ambiental.
Entretanto, somente após a segunda guerra mundial, com a previsão alarmante da ONU sobre o crescimento populacional exagerado (1959) e as primeiras catástrofes ambientais de larga escala, é que se disseminou o denominado ecologismo.
No Brasil, com sua industrialização tardia, viu-se oinchamento das cidades com o êxodo rural e a conseqüente queda na qualidade de vida dos indivíduos que residiam nesses locais. Para se ter uma idéia, o primeiro regulamento urbano do Brasil foi o Decreto Lei 58/1937. Esse decreto regulava os loteamentos irregulares, que se disseminaram principalmente na região sudeste do país. Pode-se perceber o caráter rural da sociedade brasileira até então.Nesse contexto, formaram-se os maiores problemas vivenciados pelas grandes metrópoles brasileiras. O crescimento horizontal desordenado, a invasão de áreas protegidas, a ausência de planejamento e a precariedade das habitações, retratos da realidade dos municípios populosos do Brasil e de todo terceiro mundo.
A Constituição Federal de 1988, primeira lei maior a prever dispositivos de direito...
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