A OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DO ADVOGADO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS DE LAVAGEM DE DINHEIRO

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A OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DO
ADVOGADO DE OPERAÇÕES SUSPEITAS DE LAVAGEM DE DINHEIRO

JUNIOR, Dirceu Rodrigues Moreira *

RESUMO

Este breve estudo é referente à tipificação da lavagem de dinheiro no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto foi apresentado um breve histórico deste crime que tem sido a causa de preocupação para autoridades internacionais. Mostra, ademais, as influências externas quando da elaboração de normas de combate e prevenção às condutas de lavagem, os tratados de cooperação internacional em que o Brasil se comprometeu a tipifica-la, com a consequente edição de normas internas buscando a persecução penal da lavagem de capitais. Os conflitos internos causados por causados pelas mudanças advindas da edição da Lei 12.683/12 que altera a Lei 9.613/1998 no tocante a inclusão da regra que obriga ou não que o advogado comunique às autoridades competentes operações suspeitas de seus clientes. Se tal obrigação é legal e está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.

Palavras-Chave: Lavagem de dinheiro – Influência internacional – Conflito interno Alteração de normas – Obrigação ou não do advogado – Operações Suspeitas.

* Acadêmico do 10º Semestre do curso de Direito da Universidade Federal de Mato
Grosso do Sul – UFMS.

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1. INTRODUÇÃO

O Brasil a partir de 1990, aproximadamente, com a abertura internacional de sua economia e, logo após, a estabilização da moeda e seu fortalecimento, entre outros fatores econômicos e financeiros, passou a ser um local atrativo para investimentos de todo o mundo. Acontece que também se transformou num mercado amplo para a aplicação de dinheiro “sujo”, oriundo de organizações criminosas, as quais buscam investir seus lucros nos mais diversos setores da economia.
Procurando, então, proteger seu mercado interno desta prática denominada lavagem de dinheiro, passou a integrar diversos acordos de cooperação mundial, chegando à edição de sua primeira