A nova modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado instituída pela lei 9.601/98.

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  • Publicado : 29 de abril de 2011
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A NOVA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO INSTITUÍDA PELA LEI 9.601/98.
Como já foi preliminarmente comentada, a nova modalidade não fica adstrita às condições anteriormente estabelecidas pelo art. 443 da CLT, que determinavam um caráter de transitoriedade da atividade ou função contratada. A partir da vigência da lei 9.601/98, pode acontecer a contratação nessamodalidade em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, desde que sejam atendidos os dispositivos legais pertinentes. Assim, se após a edição da Lei 9.601/98 e a sua entrada em vigor, como já afirmado anteriormente, pode celebrar-se contrato por prazo determinado para qualquer atividade que a empresa desenvolva, cabe-nos indagar: Quem pode Contratar? Inicialmente pode-seresponder: qualquer empresa ou estabelecimento que esteja abrangido por um instrumento de negociação coletivo que autorize tal contratação. O artigo 1º da Lei 9.601/98, desdobrado em incisos e parágrafos assim disciplina a matéria:
Art. 1º As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis doTrabalho - CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.
§ 1º As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido neste artigo.
I - a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato de que trata este artigo, poriniciativa do empregador ou do empregado, não se aplicando o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT;
II - as multas pelo descumprimento de suas cláusulas.
§ 2º Não se aplica ao contrato de trabalho previsto neste artigo o disposto no art. 451 da CLT.  § 3º (VETADO)
 § 4º São garantidas as estabilidades provisórias da gestante; do dirigente sindical, ainda que suplente; do empregado eleito para cargode direção de comissões internas de prevenção de acidentes; do empregado acidentado, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante a vigência do contrato por prazo determinado, que não poderá ser rescindido antes do prazo estipulado pelas partes.
Após a leitura e a interpretação do artigo em foco, não paira nenhuma dúvida de que essa modalidade de contratação deveser instituída por meio de Convenções ou Acordos Coletivos, envolvendo os respectivos Sindicatos (Patronal e Laboral). Sabe-se, também, que o Presidente do Executivo entendeu por bem vetar o § 3º do artigo em comento que permitia a contratação direta sem a intervenção dos Sindicatos, nas empresas com até 20 empregados, bem como aquelas situadas em localidades não representadas por sindicatos. Porisso, em função desse veto e presentes tais circunstâncias proibitivas, ficam vetadas a contratações diretas entre empregador e trabalhador, se não existir instrumento coletivo de trabalho que a autorize.
1- CARACTERÍSTICAS SINGULARES DO NOVO CONTRATO
6.3.1. Somente é possível a opção pelo novo contrato, com a participação na negociação do instrumento coletivo do sindicato profissional e desdeque justifique acréscimo no seu quadro de pessoal;

6.3.2. Na convenção ou acordo coletivo, as partes estabelecerão a obrigatoriedade de a empresa efetuar depósitos bancários mensais, sem natureza salarial, em nome de cada empregado. O critério de saque destes depósitos será previsto no respectivo documento;
6.3.3. As indenizações previstas nos artigos. 479 e 480 da CLT (50% dos dias que faltamaté o término do contrato) não se aplicam, porém, no caso de quebra do contrato antes do término, haverá uma indenização, que deverá ser acordada junto ao sindicato profissional;
6.3.41 É de 500 UFIRS, por empregado, a multa pelo descumprimento dos artigos 3º e 4º da respectiva Lei, além de outras multas negociadas junto ao sindicato profissional;
6.3.5. O novo contrato permite sucessivas...
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