A não implementação de uma política pública para alunos com deficiência auditiva no município de bananeiras – pb

Páginas: 6 (1436 palavras) Publicado: 24 de outubro de 2011
INTRODUÇÃO

O Brasil é considerado um dos piores países do mundo em investimentos na área da educação. E, em relação à educação especial esse patamar se agrava ainda mais.
A educação especial no Brasil, trata-se de um assunto importante, uma vez que a implementação de uma política pública de inclusão escolar, evidencia a construção de uma sociedade inclusiva, o que é um processo defundamental importância para o desenvolvimento e a manutenção de um Estado Democrático.
O nosso estudo de caso se reporta à cidade de Bananeiras, que está localizada na Serra da Borborema região do Brejo Paraibano a 130 km da capital João Pessoa. Onde sua população é de 21.670 habitantes e possui uma altitude de 552 metros e uma área de 184 km, apresentando um clima frio e úmido. Mais especificamente àsEscolas de Ensino Fundamental II da referida cidade.
Visando um estudo de caso, este trabalho apresenta um norteamento sobre o desinteresse e o descaso político que prevalece na implementação de uma política pública voltada à educação especial da rede de ensino regular no município de Bananeiras – Pb.

DESENVOLVIMENTO

Quando falamos em inclusão, logo nos lembramos das leis vigentes nopaís, que se refere aos direitos adquiridos da pessoa com necessidades especiais.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, considera a educação como direito fundamental, ressaltando como princípio a educação de todos. No artigo 205 verifica-se: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada, com a colaboração dasociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (BRASIL, 1988). Prioriza, ainda, o direito das pessoas com deficiência de receberem educação, preferencialmente, na rede regular de ensino (art. 208, III). “Trata-se, portanto, de duas questões – o direito à educação, comum a todas as pessoas, e o direito de receberessa educação sempre que possível junto com as demais pessoas nas escolas regulares.” (Brasil, 2001 a).
Na educação a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996, define Educação Especial como: “a modalidade da educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais” (art. 58). Éeste artigo que designa a educação especial brasileira e garante o acesso e regulamentação do deficiente na prática da educação inclusiva.
No nosso país, a proposta da educação inclusiva ganhou força nos anos 90, com a propagação das idéias da Declaração de Salamanca e com a promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Aprovada no dia 10 de junho de 1994, em Salamanca, municípioda Espanha, o documento, Declaração de Salamanca, reconhecia e previa as necessidades, princípios, política pública e prática das demandas educativas especiais, além de linhas de ação.
A educação inclusiva encontra-se amparada por leis e também se pode verificar esse amparo legal através de outros documentos que foram criados, como o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela lei n.º10.172/2001. Uma das vertentes idealizadas nesse plano é a generalização do atendimento dos alunos que apresentam necessidades especiais na educação infantil e no ensino fundamental, podendo ocorrer através de consórcios entre municípios.
Também se pode destacar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei 8.069/90, em que, no artigo 54, verifica-se a garantia de “atendimento educacionalespecializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” (BRASIL, 1990, p.25).
Entende-se ainda por inclusão, a garantia a todos, do acesso contínuo ao espaço comum da vida em sociedade, sendo que esta deve ser orientada por relações de acolhimento à diversidade humana, de aceitação das diferenças individuais, de esforço coletivo na equiparação de oportunidades de...
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