A multa do art. 475-j na execução provisória

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  • Publicado : 5 de fevereiro de 2013
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O tema do meu trabalho é A multa do art. 475-J na E. P, cujo como objetivo principal foi traçar as principais características da execução provisória, bem como abordar a recente problemática enfrentada pela doutrina e jurisprudência, quanto à aplicabilidade ou não da multa de 10% do art. 475-J na E.P.
Para melhor compreensão sobre o assunto, no Capítulo 1 busquei explorar as alterações que sofreuo instituto da E.P., através das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, que fizeram parte da 2ª etapa de reformas do CPC, também conhecida como “reforma da reforma”.
A Lei 11.232/2005 revogou os arts. 588 a 590 do CPC, deixando as regras para a E.P. no art. 475-O.
Houve ainda, a introdução do art. 475-I, §1º, prevendo que a E. será P. quando se tratar de sentença impugnada por recurso ao qual nãofoi-lhe atribuído efeito suspensivo.
A Lei 11.382/2006 alterou substancialmente o art. 587, regulando-o no livro de processo de conhecimento, para lhe atribuir característica de cumprimento de sentença, considerando Provisória a Execução pendente de recurso de Apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando a estes não foi atribuído efeito suspensivo.

Natureza jurídica:houve supressão do princípio da autonomia pela Lei 11.232/2005, permitindo que a Execução ocorresse no mesmo processo, dando lhe característica de cumprimento de sentença.
Conceito: Para a doutrina a terminologia “EP” é tecnicamente incorreta, pois defendem que de provisório nada há em seus atos ou efeitos, mas sim em seu título, ou seja, a provisoriedade encontra-se na sentença.
Marinoni mencionaque o correto seria falar em: sentença provisória com efeitos imediatos.
Também, o projeto de Lei nº 166 em trâmite no Senado Federal, que pleiteia a reforma integral do atual CPC, chama a execução provisória de: “cumprimento provisório da sentença”.

No Capítulo 2 foi abordado o procedimento da execução provisória, cuja iniciativa (art. 475-J) corre por conta e responsabilidade do exequente,que anteriormente à Lei 11.232/2005 não havia tal previsão.
A responsabilidade do exequente nesse caso será sempre objetiva. Assim, havendo decisão que modifique ou anule a sentença, deverá ser restituída a parte ao estado anterior, ficando assegurado ao executado a reparação dos prejuízos causados, no todo ou em parte.
Na E.P. poderá ser requerida pelo executado a prestação de caução, quandoeste estiver na iminência de sofrer algum dano ou ameaça a direito seu, ou seja, por real necessidade de contracautela. – dependendo assim de pedido expresso e justificado do executado.

A caução pode também ser dispensada em duas hipóteses:
Quando houver créditos de natureza alimentar ou decorrentes de ato ilícito, cujo limite será de até 60 vezes o salário mínimo, devendo o exequente demonstrarque encontra-se em situação de necessidade.
Quando estiver pendente recurso de agravo de Instrumento contra decisão que não admitiu REsp ou RExtr. (Sendo este o último recurso cabível para impugnação da decisão pelo executado, a probabilidade de não obtenção de êxito nesse recurso é ampla, motivo pelo qual o legislador, primando pela celeridade e efetividade processuais, entende que a caução podeser dispensada na execução provisória).

O Capítulo 3 trata da problemática: da multa do art. 475-J na E.P, onde a jurisprudência e parte da doutrina têm consubstanciado recentemente, o entendimento de que a multa constante de 10%, inobstante ser cabível à execução provisória o mesmo procedimento da definitiva (artigo 475-O), é inaplicável ao cumprimento provisório da sentença.

Apesar dasentença ter sido atacada com recurso o qual não lhe fora atribuído efeito suspensivo, esta será, e é dotada de eficácia, devendo o exequente requerer por sua iniciativa, conta e responsabilidade, o seu provisório cumprimento.

Ocorre, que não é possível asseverar que há um condenado, quando em si, os atos da execução é que são definitivos, e a provisoriedade encontra-se somente no título, ou...
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