A litigancia de má-fé e a responsabilidade solidária do advogado

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  • Publicado : 26 de maio de 2011
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A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO Em tempos de "crise do judiciário", os debates conceituais a cerca do direito e da justiça recaem objetivamente sobre os membros que neles atuam. São chamados de operadores; verdadeiros titulares no exercício do direito; promotores, magistrados e especialmente os advogados que possuem o dom de abrilhantar e, por vezes, macular,através de seus atos o conceito de justiça perante a sociedade. Nesse norte imperioso cumpre salientar que a advocacia extravasa a fronteira do direito, é uma atividade político-social, possuí múnus público, teor ético e acima de tudo, constitui via direta de acesso do povo ao judiciário. Outrossim, o Advogado é tido como essencial à administração da justiça, fato que é retratado pelo próprio textoconstitucional em seu artigo 133, portanto, deve ele no exercício da advocacia velar pela ética que se externa através da lealdade processual. Assim sendo, quando se fala em litigância de má-fé, é quase que inevitável não associar a figura do Advogado como responsável, pois é ele que em juízo expõe as pretensões de seu constituinte. Por isso, urge a necessidade de se debater sobre essaresponsabilidade, haja vista tal tema interessar a todos os profissionais do Direito, inclusive os acadêmicos que pretendem seguir nesta tão nobre carreira que é a Advocacia. Com efeito, pois a litigância de má-fé é uma realidade que ocorre freqüentemente no “mundo forense”, especialmente no que tange ao Processo Civil. Tanto é verdade que o legislador pátrio se preocupou em punir esses agentes que litigam commá-fé e na simples observância do Código de Processo Civil, encontramos vários dispositivos que tipificam sua conduta, vindo a penalizá-la, tome-se como exemplo o Livro I, Título II, Capítulo I, do CPC, que trata especificadamente dos deveres das partes e dos seus procuradores. É inegável que nosso ordenamento jurídico evoluiu muito nos últimos tempos, no sentido de punir as pessoas que fazemparte do processo (autor, réu, assistente, interveniente, denunciado, nomeado), quando litigam com má-fé processual, e isso fica fácil de perceber quando observamos o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 18, que estendeu os poderes do Juiz, para punir exoficio o litigante de má-fé, aplicando-lhe multa pecuniária pela sua deslealdade

processual, tendo como base o valor da causa e ocomo limite 21% deste: sendo 1% a título de multa e 20% a título de indenização. Caso o valor da indenização exceda o limite desse percentual, o juiz poderá remeter as partes para liquidação do respectivo valor da indenização, caso semelhante ocorre nos Embargos de Declaração. E não para por aí, pois além desses artigos podemos encontrar no CPC, outras sanções diversas da má-fé do artigo 17, comopor exemplo, os artigos 35; 129; 233; 273; 538; 557, §2º; 600; 811; 14, inc. V, todos do Código de Processo Civil. Como se percebe, nosso ordenamento jurídico está cada vez mais rigoroso com aqueles que se utilizam da deslealdade processual para obter êxito na demanda. Porém, há que se considerar que de todos esses dispositivos acima mencionados, nenhum deles é explicito em fazer referência àfigura do Advogado como co-responsável pela litigância de má-fé, apenas se determinando uma conduta de boa-fé, o que parece ser óbvio. Certamente, pois como bem assevera JOSÉ NÁUFEL apud AGNALDO RODRIGUES PEREIRA, o advogado “é a pessoa versada em direito com a função de orientar e patrocinar aqueles que têm direitos ou interesses jurídicos a pleitear ou defender em juízo”.1 De tal modo, que oprincipio da confiança, bem como, a lealdade processual são suprimidos quando o Advogado incorre nas condutas tipificadas como má-fé processual. No entanto, há doutrinadores que discordam da idéia de que o Advogado litiga com má-fé, levando em consideração que este não é parte no processo, portanto, isento estaria das sanções impostas aos litigantes de má-fé. Contudo, posição diferente é adotada pela...
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