A lei nº. 12.403/11 comentada

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A LEI Nº 12.403/11

COMENTADA

PROFESSOR VENILDO.

A LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 COMENTADAS POR NOTAS DO PROFESSOR VENILDO.

Nota: Graduado em DIREITO - UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. Pós Graduado em Direito - ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de Pernambuco. Pós Graduado em Criminologia - ANP - Academia Nacional de Policia Federal. Autoridade policial no Estadodo Maranhão. Professor de Direito Constitucional e Direito Penal na Faculdade do Vale do Itapecuru.

Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

Nota: Em dezembro de 2000, a Comissão Grinover (Ada Pelegrine Grinover)entregou ao Ministério da Justiça o anteprojeto, acompanhados de longa exposição de motivos, originando o projeto de lei nº. 4.208/01, da prisão, das medidas cautelares e liberdade, sucedâneo da Lei nº. 12.403/11.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Nota: Senhora Dilma Rousseff, chefe de governo e chefe do estado brasileiro, em 04de maio de 2011. 

Art. 1o  Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:

Nota: A Lei modificou radicalmente os dispositivos ultrapassados,atualizando-os em consonância com a Constituição Federal. 

“TÍTULO IX
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA”.

Nota: Este título trata especificamente das cautelares penais pessoais ou subjetivas. As chamadas cautelares probatórias, ou seja, a busca e apreensão estão disciplinadas nos artigos 240 a 250 do CPP. As cautelares reais ou medidas assecuratórias têm previsãonos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal e são destinadas a tornar eficazes os efeitos civis da condenação por imposição dos artigos 91 e 92 do Código Penal. As cautelares reais servem para assegurar bens para a reparação do dano e para a satisfação das obrigações dos condenados. O nosso ordenamento jurídico Penal admite cautelares reais: Seqüestro (art. 125 CPP); Hipoteca Legal (art.135, §6, CPP); Caução (135, §6, CPP); Arresto (art. 136 CPP). A aplicação de Cautelares Penais tem por destinatário a pessoa humana. Por sua natureza pessoal é vista como Pena Antecipada de restrição de liberdade e locomoção, e de invasão da intimidade, indo ao encontro frontal e inevitável do Principio Constitucional de Presunção de Inocência.

“Art. 282.  As medidas cautelares previstasneste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

Nota: As cautelares aqui referidas são pessoais e atingem diretamente a liberdade do infringente. 

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

Nota: A aplicação da cautelar pessoal serve à garantia da açãopenal, à garantia das investigações tanto na fase procedimental, como na fase processual, e para evitar novas infrações penais. Não se trata de mera conveniência. A adoção de medida cautelar exige que haja fundamento de sua imprescindibilidade para tutelar, garantir, os meios e os fins do procedimento ou do processo.

Por isso, determinadas circunstâncias devem ser observadas na aplicação damedida cautelar. a) o risco de o investigado ou acusado tentar contra o cumprimento da pena acaso venha a ser condenado; b) o fato de o investigado ou acusado criar sérios embaraços para a regular obtenção de provas, tal como na hipótese de ameaçar ou corromper testemunhas; c) risco de o investigado ou acusado voltar a praticar infração penal: hipótese em que a personalidade ou os antecedentes do...
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