A lei do petroleo

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FACULDADE DE CIÊNCIAS, CULTURA E EXTENSÃO DO RN-FACEX
LEGISLAÇÃO APLICADA À IND. DE PETRÓLEO E GÁS
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
CST EM PETRÓLEO E GÁS

Tópicos do texto (“ADISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES PETROLÍFEROS NO BRASIL E OS RISCOS DE SUA ‘FINANCEIRIZAÇÃO”) relacionados à Lei 9.478/98 – seção VI

VALDIR FARIAS DE AZEVEDO FILHO

NATAL
2012“A distribuição de royalties premia estados e municípios por sua proximidade com os campos de exploração continental (...)”
* item da lei relacionado: art. 50“Distribuição de royalties entre os entes federados e sua aplicação”(...)
* item da lei relacionado: art. 49, § 3º.

“(...) foram distribuídas à títulos de royalties cerca de R$ 5,04bilhões (...)”
* item da lei relacionado: art. 45, § 2º.

“(...) vem sendo permitida a união, a alocação destes recursos para montagem de fundos (...)
* item da leirelacionado: art. 50, § 3º

“(...) os royalties, incidem sobre o valor da produção e não sobre o lucro das companhias.”
* item da lei relacionado: art. 47


“Ministério do MeioAmbiente: desenvolvimento de estudos e e projetos de estudos (...)”
* item da lei relacionado: art 50 § 2º, inciso II, alíneas de A) a H)

“Se a produção ocorre em terra(onshore), recebem estados e municípios
* item da lei relacionado: art 50 inciso iii ,iv

“Recebem estados e municípios cujas projeções de seus limites na plataformacontinental”
* item da lei relacionado: art 50 II, Iv

“R$ 0,37 bilhões foram direcionados para um fundo especial, cuja a função é repartir estes recurso (...)”
* item da leirelacionado: art 49, item ii, alínea E

“Uma vez que os royalties, no Brasil incidem sobre o valor da produção e não sobre o lucro”
* item da lei relacionado: art 47
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