A lei da bao razao

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A LEI DA BOA RAZÃO E AS FONTES DO DIREITO: INVESTIGAÇÕES SOBRE AS MUDANÇAS NO DIREITO PORTUGUÊS DO FINAL DO ANTIGO REGIME THE "LEI DA BOA RAZÃO" AND THE SOURCES OF LAW: INQUIRIES ABOUT THE CHANGES ON PORTUGUESE LAW IN THE END OF ANCIEN RÉGIME Gustavo César Machado Cabral RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar as mudanças ocorridas em Portugal no final do Antigo Regime, especialmente apartir dos governos de D. José I e do Marquês de Pombal (1750-1777). O foco do estudo são as mudanças oriundas da promulgação da Lei da Boa Razão (1769), a qual alterou profundamente a sistemática das fontes do direito português. Apesar de as leis, em sentido amplo, já ocuparem papel relevante entre as fontes no período anterior a 1769, foi com a Lei da Boa Razão que se consolidou essa predominânciada legislação pátria. Além de privilegiar os atos legislativos emanados do rei, a Lei da Boa Razão cuidou da interpretação, preferindo a interpretação autêntica e a realizada pela Casa da Suplicação, cuja atividade, principalmente para a recepção do direito natural, foi fundamental para o período. PALAVRAS-CHAVES: Antigo Regime. Fontes do Direito. Lei da Boa Razão.

ABSTRACT This paper intendsto discuss the changes happened in Portugal in the end of the Ancien Régime, especially from the governments of D. Joseph I and the Marquis of Pombal (1750-1777). The focus of this study are the changes coming from the enactment of the “Lei da Boa Razão” (1769), which has profoundly modified the systematic of the sources of Portuguese Law. Although the laws have already occupied a relevant roleamong the sources of Law before 1769, the “Lei da Boa Razão” consolidated this leading figure of the domestic laws. Besides focusing on the legislative acts emanating from the King, the “Lei da Boa Razão” dealt with the interpretation, preferring authentic interpretation and the interpretation executed by the “Casa da Suplicação”, which activities, mainly in the reception of the Natural Law, wereprimordial to that time. KEYWORDS: Ancient Régime. Sources of Law. “Lei da Boa Razão”. INTRODUÇÃO A segunda metade do século XVIII representou, para Portugal, um período singular. Internamente, viu-se uma alteração no cenário político: a partir de 1750, quando assumiu o trono D. José I, instalou-se um governo forte e centralizado, no qual a figura do Ministro Sebastião José de Carvalho e Mello,futuro Conde de Oeiras e Marquês de Pombal, simbolizou a autoridade do Estado. Esse novo governo tratou de implementar uma série de reformas que atingiram diversos pontos. Na economia, a necessidade de se aumentar a arrecadação fez com que a Coroa se fizesse mais presente no Brasil, a mais importante de suas colônias, realizando com mais intensidade a fiscalização tributária na região das Minas. Emoutras áreas da colônia, procurou-se incentivar a agricultura, que ficara esquecida desde a descoberta do outro. Procurou-se, na Metrópole, dar incentivos à indústria nacional, ainda bastante incipiente. O objetivo dessas medidas era um só: fazer diminuir a dependência externa de Portugal e promover o desenvolvimento nacional[i]. A Administração sofreu mudanças nessa época. No âmbito fazendário,para dar mais segurança à arrecadação de tributos no local onde mais se contribuía para dar riquezas a Portugal, as Minas Gerais, foram criados as Intendências do Ouro e, posteriormente, o cargo de Intendente-Geral do Ouro, bem como a Intendência dos Diamantes[ii]. Na justiça, descentralizou-se a jurisdição de segunda instância com a criação do Tribunal da Relação do Rio de Janeiro, em 1751, o qualfacilitou a aplicação do Direito Real nas regiões mais distantes de Salvador, onde ficava o único Tribunal da Relação até então, o da Bahia. O Direito não passou imune por mudanças. Em 18 de agosto de 1769, promulgou-se a Lei da Boa Razão, a qual cuidava de um problema elementar, o das fontes do direito. Apesar de a monarquia nacional portuguesa já estar consolidada há séculos, a questão das...
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