A legislaçao de proteçao ao meio ambiente

Páginas: 5 (1038 palavras) Publicado: 7 de junho de 2011
A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas do mundo. Todas as ações e atividades que são consideradas como crimes ambientais podem ser punidas com multas, seja para pessoas físicas ou jurídicas. O valor pode chegar R$ 50 milhões.
De acordo com advogado José Gustavo de Oliveira Franco, especialista em direito ambiental, a estrutura da legislação ambiental começou a serimplementada no país a partir de 1981 com a Politica Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938), que tem uma série de instrumentos para o planejamento, a gestão ambiental e a fiscalização.
Com o passar do tempo a legislação se consolidou. “Temos a criação de normas, como a própria Lei de Crimes Ambientais e o decreto que a regulamenta, que estabelece as infrações administrativas e permite um acompanhamento dopoder público das questões ambientais e a garantia da qualidade do meio ambiente."
A Constituição Federal trata de forma abrangente os assuntos ambientais, reservando à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a tarefa de proteger o meio ambiente e de controlar a poluição.
“A Constituição Federal de 88 traz uma previsão, como base de todo este sistema de garantia do meio ambienteecologicamente equilibrado, e estabelece condições ao próprio poder público para que ele implemente e garanta estas condições . Recentemente, mais focado na questão de resíduos sólidos, nós temos a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o decreto que a regulamenta", explica Franco.
A Lei de Crimes Ambientais reordenou a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições.Franco acrescenta que a própria questão de lançar resíduos sólidos nas praias e no mar - ou em qualquer outro recurso hídrico - passou a ser uma infração.
A previsão foi incluída no Decreto 6.514, de 2008, que deu nova regulamentação à Lei de Crimes Ambientais na parte de infrações e de sanções administrativas, substituindo e revogando o Decreto 3.179, de 1999.

Legislação ambiental é o conjuntode normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. A preocupação e/ou conscientização por parte do poder público, em países desenvolvidos e em alguns em desenvolvimento, se dá a partir da década de 60. No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a ser votadas a partir de 1981, com a lei que criou aPolítica Nacional do Meio Ambiente (Lei Nº 6.938, de 31 de AGOSTO de 1981).
A Legislação Ambiental é um dos instrumentos para a implantação de atividades causadoras de impactos ambientais. A grande degradação e poluição do meio ambiente levaram o poder público a pensar em formas para controlar esses impactos causados por tais atividades.
“O crescimento da conscientização ambiental do público,em países desenvolvidos e alguns em desenvolvimento, se dá a partir da década de 60”.
A justificativa do trabalho baseia-se a partir das necessidades emergentes no que tange a degradação ambiental, na contemporaneidade de nosso século. Torna-se importante levar ao conhecimento de um número cada vez maior de pessoas os mecanismos da normalização ambiental referentes à preservação, manutenção econservação dos recursos naturais, levando em conta a necessidade crescente de interdisciplinaridade e que apenas as principais áreas afins possuem maior conhecimento sobre essas normalizações.
No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a ser votadas a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente (a lei 6.938/81). Posteriormente, novasleis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental.
A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades relacionadas à ecologia e ainda diversos tipos de unidades de...
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