A legalidade e o impacto das jornadas de plantão para os trabalhadores que laboram nesse tipo de sitema

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1. INTRODUÇÃO


O direito do trabalho visa a proteção do trabalhador contra injustiças praticadas por aqueles que tem o poder econômico na relação de trabalho, que são os empregadores, assim como tentar garantir e aplicar a isonomia na aplicação do direito sem descuidar da chamada hipossuficiência do trabalhador, que sem duvida é a parte mais fraca na relação de trabalho. Um dosdispositivos legais mais emblemáticos dessa área do direito é o art 59, § 2º, da CLT , proibindo jornada de trabalho que ultrapasse o limite máximo de dez (10) horas diárias, mesmo resultante de compensação de jornada e com chancela do sindicato profissional respectivo.
Entretanto, não é assim que a jurisprudência e a doutrina predominantes, veem entendendo neste caso, dando validade aosistema de jornada de trabalho 12X36, em que o empregado trabalho 12 (doze) horas e descansa 36 (trinta e seis) horas ininterruptas. Neste trabalho abordaremos exatamente esta perspectiva, esse contracenso, que desvirtua das novas diretrizes das relações de trabalho dos tempos atuais e futuros, causando sérios risos á saúde e ao bem estar psicológico desses trabalhadores.
Buscaremosesclarecer que as novas relações de trabalho não podem estar atreladas a uma legislação que premia a inobservância de regras básicas de novas condutas trabalhistas mundiais, que priorizam o bem estar do trabalhador em prol de uma sociedade mais justa e humana, quem não inflija a ninguém a tortura desumana de ter que trabalhar além das suas forças colocando em risco além de sua saúde, a de quem delesdependem de um bom serviço ou atendimento, ou de um trabalho bem realiado em áreas de alto risco.
Tentaremos comprovar que essas horas exaustivas e fatigantes menosprezam a saúde do trabalhador que as vezes se submentem a elas por algum tipo de conveniência, que entendam que elas até lhe favoreçam pois lhe oferecem mais tempo de descanso, podendo organizar melhor seus afazeres, o que emnosso modo de ver é ilusório, pois é comprovado cientificamente que o corpo humano não consegue recuperar-se plenamente depois de trabalho fatigante de 12 (doze) horas seguidas.
2. O REGIME DAS JORNADAS DE PLANTÃO


O regime das jornadas de plantão não tinha previsão legal, apenas aparecia uma delimitação legal que garantia uma brecha legal para sua formulação eaplicação, mas de maneira um tanto quanto generalizada e não especifica, como conferimos no texto constitucional, na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, está previsto que:

“a duração normal do trabalho não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultando-se a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva detrabalho” .

Na CLT, regulamentando o dispositivo constitucional supra, temos, entre outros, os artigos 58 e 59, que preveem que:

Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá seracrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

E, ainda, acordo de compensação de jornada, onde se permite que o excesso de jornada de um dia, seja compensado com a correspondente diminuição em outro dia, o que dispensaria o pagamento de horas extraordinárias, mas, desdeque não exceda à soma das jornadas semanais de trabalho e nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, além da observância do período de 01 (um) ano para o encontro das horas suplementares cumpridas e seu eventual pagamento, como vemos na legislação apresentada:


Sumula 85 tst – Compensação de Jornada – I – A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo...
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