A legalidade do casamento de pessoas do mesmo sexo no brasil

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A LEGALIDADE DO CASAMENTO DE PESSOAS DO MESMO SEXO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Guilherme Duque*

Resumo: O presente artigo reflete sobre a legalidade do casamento de pessoas do mesmo sexo frente à legislação constitucional brasileira. Das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, abre-se espaço para expansão do conceito de casamento , ouseja, há uma nova interpretação, sendo esta condizente com os princípios constitucionais, assegurados pela Carta Magna atual. Conclui-se que essa instituição pode se aplicar aos gays no Brasil.

Palavras-chave: União estável. Casamento. Moral. Direito Civil. Diversidade. Direitos humanos fundamentais. Constituição Federal de 1988. Igualdade. Dignidade. Pessoa humana. Cidadão. Ponderação devalores. Justiça.

André Antonio Spadotto, RG 33.008.038-8 SP, CPF 274.564.428-94, R. A.: 1388972.

Introdução

O casamento homossexual, correntemente chamado de casamento gay, designa o casamento de pessoas do mesmo sexo. Essa instituição oferece às casais compostos de pessoas do mesmo sexo a faculdade de se unirem do mesmo modo que os casais de pessoas de sexos diferentes. Pode designar umaextensão da noção de casamento ou uma forma de união fornecida um regime próprio.

Se o casamento entre pessoas do mesmo sexo existe em certas etnias, a maioria das sociedades não prevê esta possibilidade. Por tal razão, no começo do século XXI, uma evolução de várias legislações levou à condução, em alguns Estados ao redor do mundo, ao reconhecimento das uniões civis ou dos casamentosentre pessoas do mesmo sexo. O debate político sobre o assunto enquadra questões conexas, particularmente a filiação e a adoção.

O presente artigo é um estudo da compreensão sobre a necessidade de se legalizar os casamentos entre pessoas do mesmo sexo. O estudo é divido em três seções, as quais argúem três teses.

A primeira tese argumenta que o casamento é um direito de todo indivíduo,porque é essencial ao bem-estar emocional dos indivíduos, e, negá-lo às pessoas que têm uma orientação sexual diferente é discriminatório. Portanto, o estudo inicia com uma discussão de que a negação dos direitos civis do casamento é em si discriminatória.

A segunda fundamentação afirma que há negativa de direitos civis que são associados ao casamento aos indivíduos que têm uma orientaçãosexual distinta e que negar tais direitos é uma violação aos próprios direitos civis, e da própria Constituição Federal de 1988, portanto, há uma necessidade de legalização desses direitos. Por meio dessa tese, o artigo oferece uma compreensão em relação aos direitos que são associados ao casamento, mas, que são negados aos casais gays, e discute, ainda, se há necessidade de se legalizarcasamentos de pessoas do mesmo sexo, levando-se tal perspectiva em consideração.

A terceira tese argúi que legalizar o casamento de pessoas do mesmo sexo se faz necessário para a segurança e o bem-estar dos filhos que esses casais criam e para as pessoas da família, que convivem mais proximamente desses casais, bem como casais homossexuais que pensam em se casar, porém, não enxergam sequer, na leido seu país, a possibilidade de concretizar o ato, uma vez que se verificam os entraves legais.

Desenvolvimento

Com a decisão do STF sobre a união estável entre pessoas do mesmo sexo, os homossexuais passaram a ter alguns direitos garantidos, tais como: herança por morte do parceiro, acesso a plano de saúde e, até, pensão alimentícia.

Com a equiparação de direitos e deveresde casais heterossexuais e homossexuais, aprovada em 05 (cinco) de Maio deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a rotina dos casais gays deve passar por alterações, principalmente para incorporar novos direitos civis. A decisão fez com que a união homoafetiva fosse reconhecida como uma entidade familiar e, portanto, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável dos casais...
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