A intervenção do estado na ordem econômica (comentários aos votos do ministro marco aurélio em acórdãos do stf)

UNIVERSIDADE @@@@
DIREITO
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DIREITO FINANCEIRO

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Abril, 2013

DIREITO FINANCEIRO

Trabalho apresentado ao curso de Direito, , 5° Período, como Medida de Eficiência da 1ª avaliação da disciplina Direito Financeiro, ministrada pelo Prof. @@@@ , 9º semestre de 2013.

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Abril, 2013
A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA (COMENTÁRIOS AOS VOTOS DO MINISTRO MARCO AURÉLIO EM ACÓRDÃOS DO STF).

1. INFORMAÇÕES PROPEDÊUTICAS: JUSTIFICAÇÃO E PREMISSAS.

Segundo o autor, Pedro Buck, seu trabalho busca apenas analisar como o Ministro Marco Aurélio tem se posicionado em questões de atuação do Estado na Economia.
Para tanto, ele vai se utilizar de duas premissas: uma que a lei não é capaz de dizer quais os passos futuros dos fatos, por a lei usar termos subjetivos como: segurança nacional e relevante interesse coletivo. A outra é que o STF é o órgão regulador de quanto o Estado pode interferir na economia, tendo como base para tanto a Constituição Federal.

2. METODOLOGIA

Que vai ser um trabalho focado nas jurisprudências do STF, que tenham repercussão nacional e a participação do Ministro Marco Aurélio decidindo, e de maneira relevante, mesmo que indo no voto majoritário e mais ainda quando contrário. Tendo a finalidade de chegar à conclusão do Ministro acerca de seu posicionamento de como pode ser a intervenção estatal na economia.
Ressaltando que este trabalho não tem a intenção de verificar o entendimento do Ministro, podendo fazer apenas divergência do voto dele.

3. CASUÍSTICA

4.1. LEIS ESTADUAIS E PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE ENSINO E DE SAÚDE (ADIn nº 1918-1 ES)

A corte suprema vai decidir pela inconstitucionalidade desta lei, por ser de competência exclusiva da União legislar a respeito.
No seu voto o Ministro Marco Aurélio vai mostrar que prefere a liberdade de mercado à regulação do Estado na economia, visto que quando o Estado