- A intervenção do Estado na família: uma perspectiva Constitucional

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  • Publicado : 8 de setembro de 2013
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Trabalho de direito civil
Este trabalho tem por escopo realizar uma análise das formas de Intervenção do Estado no Poder Familiar, o mesmo tem por finalidade elucidar como e quando o Estado pode intervir no pátrio poder familiar, levando em consideração as diversas transformações pelas quais passaram esta instituição denominada família. O objetivo principal deste trabalho consiste em verificarquais as formas e os limites de intervenção do Estado no âmbito familiar, serão abordados os direitos e os princípios constitucionais relacionados às crianças e aos adolescentes. A seguir, serão apontadas modalidades de intervenção do Estado no seio familiar, bem como analisadas as leis específicas e aplicáveis aos casos de intervenção.
I - A intervenção do Estado na família: uma perspectivaConstitucional
Para uma efetiva analise da intervenção do estado na família, é imprescindível analisar as mudanças sociais ocorridas nos últimos vinte anos, cuja repercussão na esfera familiar produziu significativas alterações. A família é o espaço indispensável para a garantia de sobrevivência, de desenvolvimento e da proteção integral dos filhos e demais membros, independentemente do arranjofamiliar ou da forma como vêm se configurando contemporaneamente, a família na sua abrangência seja através de vínculos de afetividades, ou solidariedade, parentesco, ou constituída pelo casamento civil e/ou religioso, ou mesmo sob nenhum deles.
Sendo assim está instituição: família é largamente afetada pelo desenvolvimento socioeconômico e pelo impacto da ação do Estado, através de suas políticaseconômicas e sociais. A partir desses efeitos é que vão surgir as necessidades postas em vigor na instituição familiar, obrigando o Estado a intervir no suprimento delas.
No entanto, hoje a família passa a ser o centro no repasse das políticas sociais, adotadas como uma estratégia do Estado na lógica da promoção dos direitos sociais. Assim, a Intervenção do Estado apenas deverá ser efetuada naslacunas deixadas pela instituição familiar.
Muitos doutrinadores vêm dedicando-se ao tema, objetivando assim melhor entender esta célula social. Importante destacar, que a família tem grande importância para o crescimento de qualquer Estado Democrático de Direito.
Princípios do direito de família de acordo com alguns doutrinadores Maria Helena Diniz e Wolfgang Sarlet .
1- Principio daconsagração do poder familiar:
A Ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz em seu estudo acerca do assunto bem estabelece: “O princípio da consagração do poder familiar, substituindo o marital e o paterno, no seio da família, é atualmente considerado poder-dever de dirigir a família e exercido conjuntamente por ambos os genitores” 1.
2- Principio da dignidade da pessoa humana:
Segundo Ingo WolfgangSarlet, a dignidade da pessoa humana é: “a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciaismínimas para uma vida saudável, alem de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsavel nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos”.(Wolfgang Sarlet 2001, p. 60)
3 - O princípios da igualdade jurídica de todos os filhos:
Maria Helena Diniz ressalta: “Com base nesse princípio da igualdade jurídica de todos os filhos, não se faz distinção entrefilho matrimonial, não matrimonial ou adotivo quanto ao poder familiar, nome e sucessão; permite-se o reconhecimento de filhos extramatrimoniais e proíbe-se que se revele no assento de nascimento a ilegitimidade simples ou espuriedade2”.
4 - O princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros:
Como expõe Maria Helena Diniz: O principio da igualdade jurídica dos...
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